TJMS - 0807613-25.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ANTONIO VILELA DE SOUZA

CPF *82.***.*23-76

Advogados

LUCIANA TOSTA QUINTANA RIBAS

OAB: 11987/MS

CPF *72.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2025 04:23

    Decorrido prazo de parte

  • 01/07/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB 11987/MS) Processo 0807613-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Antônio Vilela de Souza - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, dar-lhes provimento.

  • 31/01/2025 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/11/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2024 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2024 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 03:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 20:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB 11987/MS) Processo 0807613-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Antônio Vilela de Souza - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

    I, do Código de Proceso Civil, julgar procedente o pedido contido na inicial, de sorte a confirmar a liminar concedida e determinar que os requeridos autorizem a realização do procedimento cirúrgico de que necesita o requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento, inicialmente, ao Município de Campo Grande, cabendo ao Estado de Mato Groso do Sul a responsabildade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.

    Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos são isentos do pagamento de custas procesuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

    Em atenção ao enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual.

    Por outro lado, condeno o requerido Município no pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

  • 07/08/2024 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2024 13:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2024 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2024 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2023 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 17:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2023 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/05/2023 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2023 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2023 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:13

    Tutela Provisória

  • 28/02/2023 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 07:30

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 07:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 13:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2023 16:45

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/02/2023 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 16:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/02/2023 16:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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