TJMS - 0824165-51.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB: 5228/MS

CPF *45.***.*91-04

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO REGO DE ALMEIDA

CNPJ: 04.837.523/0001-48

Advogados

LUIZ MESQUITA BOSSAY JUNIOR

OAB: 4998/MS

CPF *22.***.*75-20

JUSSARA APARECIDA FACCIN BOSSAY

OAB: 6886/MS

Terceiro

Partes

LEONARDO CORREIA

CPF *86.***.*48-20

JOANITA FERNANDA GONCALVES SILVA DE ALMEIDA

CPF *91.***.*72-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:06

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 14:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/06/2025 14:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/06/2025 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2025 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/02/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 13:39

    Juntada de NULL

  • 16/01/2025 13:58

    Juntada de NULL

  • 27/12/2024 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2024 13:31

    Prazo em Curso

  • 31/10/2024 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 12:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/08/2024 08:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/08/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Aparecida Faccin Bossay (OAB 6886/MS), Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB 4998/MS) Processo 0824165-51.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: AUGUSTO REGO DE ALMEIDA - Diante do exposto, declaro a ineficácia da alienação do imóvel matriculado sob o n° 197.945, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS, indicada no Registro R-06 da matrícula de fls. 122/125, perante o Estado, devendo-se proceder à penhora bem.

    Intimem-se o terceiro interessado sobre esta decisão por edital.

    Lavre-se termo de penhora do imóvel mencionado, bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis.

    Expeça-se mandado de avaliação.

    Procedida a avaliação, intime-se o executado, inclusive da constrição realizada para, querendo, apresentar manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de cinco dias.

    Int. e cumpra-se.

  • 06/08/2024 23:11

    Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 17:38

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 13:35

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 13:35

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/08/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 13:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2024 13:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/05/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 18:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 15:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2024 15:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

  • 22/12/2023 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2023 17:52

    Prazo em Curso

  • 11/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 16:35

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 06:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2023 22:06

    Autos preparados para expedição

  • 16/03/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:38

    Juntada de NULL

  • 29/08/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 08:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/08/2022 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 16:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/06/2022 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2022 17:10

    Juntada de NULL

  • 28/06/2022 17:10

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2022 13:17

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2022 13:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2022 17:45

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2022 17:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2022 13:47

    Prazo em Curso

  • 06/06/2022 13:47

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2022 13:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2022 13:45

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2022 13:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2022 16:09

    Prazo em Curso

  • 19/05/2022 16:01

    Prazo em Curso

  • 19/05/2022 16:01

    Prazo em Curso

  • 19/05/2022 16:01

    Prazo em Curso

  • 19/05/2022 16:01

    Prazo em Curso

  • 18/05/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 17:34

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 17:34

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 17:34

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 15:16

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 16:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2021 16:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2021 17:00

    Autos preparados para expedição

  • 26/07/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 13:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/06/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 12:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 15:50

    Prazo em Curso

  • 03/05/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 12:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/04/2021 17:30

    Juntada de NULL

  • 08/04/2021 17:29

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2020 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2020 16:31

    Prazo em Curso

  • 15/09/2020 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 15:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 13:28

    Prazo em Curso

  • 24/07/2020 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 20:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2019 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 13:47

    Prazo em Curso

  • 02/09/2019 12:26

    Publicado ato_publicado em 02/09/2019.

  • 02/09/2019 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/08/2019 13:35

    Emissão da Relação

  • 16/08/2019 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 14:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/05/2019 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 16:14

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2019 10:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 16:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/01/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2018 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2018 13:13

    Prazo em Curso

  • 21/09/2018 22:36

    Publicado ato_publicado em 21/09/2018.

  • 21/09/2018 12:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/09/2018 12:24

    Emissão da Relação

  • 05/09/2018 17:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2018 17:59

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 09/03/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 14:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/03/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 13:02

    Prazo em Curso

  • 19/01/2018 21:21

    Publicado ato_publicado em 19/01/2018.

  • 19/01/2018 13:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2018 17:59

    Emissão da Relação

  • 14/12/2017 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 13:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/06/2017 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 10:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/03/2017 03:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 17:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/05/2016 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 21:29

    Publicado ato_publicado em 06/05/2016.

  • 06/05/2016 13:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2016 13:42

    Emissão da Relação

  • 18/04/2016 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2016 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/03/2016 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2015 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 18:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/07/2015 18:29

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2015 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2015 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2015 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2015 18:27

    Documento Digitalizado

  • 23/03/2015 18:27

    Juntada de NULL

  • 23/03/2015 18:27

    Juntada de NULL

  • 23/03/2015 18:26

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2015 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 07/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0801457-75.2015.8.12.0009

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