TJMS - 0005957-66.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

IOLETE DE SOUZA OSORIO

CPF *38.***.*45-68

Advogados

FABIO ALVES DE MELO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/09/2025 14:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/09/2025 14:35

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 13:45

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2025 19:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/09/2025 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 16:01

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2025 09:19

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Do despacho:

    Vistos.

    I - Em análise aos orçamentos apresentados aos autos, vislumbra-se que aquele de fls. 369/370 (Drogaria Vitória) possui melhor custo-benefício, devendo, portanto, ser considerado para fins de transferência dos valores para a aquisição do medicamento em favor da exequente, orçamento esse que atende o teto do PMVG, consoante determinado na decisão de fls. 335/339.

    II - Cientifique a empresa/instituição, pela via mais célere (e-mail, telefone, etc), acerca da presente decisão, dando-lhe ciência de que seu orçamento apresentado às fls. 369/370 foi o escolhido, sendo que a aquisição, por ora, se dará por 03 caixas do medicamento (totalizando R$ 38.040,00).

    Fica ciente de que, os valores que lhe serão destinados se tratam de verba pública, a qual está sendo transferida exclusivamente para pagamento do medicamento em favor da exequente, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis, em caso de destinação diversa da verba.

    III - Ainda, a empresa/instituição ficará obrigada a enviar a este juízo, via e-mail direcionado ao cartório ([email protected]), as notas fiscais, de forma a comprovar a remessa do medicamento, devendo a escrivania juntá-las aos autos.

    IV - Aliás, de acordo com as informações contidas no orçamento de fls. 369/370, o prazo previsto para entrega do medicamento indica que não há estoque nas dependências do fornecedor.

    Assim, visando maior segurança à paciente e melhor fiscalização do Poder Público, defiro as providências requeridas pelo executado às fls. 371.

    V - Intime-se o fornecedor para prestar as informações solicitadas às fls. 371, devendo proceder a entrega do medicamento ao ente estadual, através da LIM - LOGÍSTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS, situada na Avenida Ministro João Arinos - 2.690, bairro Tiradentes, Campo Grande - MS, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:30 horas, para posterior disponibilização à exequente.

    VI - Expeça-se alvará no valor de R$ 38.040,00 (trinta e oito mil e quarenta reais), de acordo com os dados bancários indicados às fls. 370.

    Cumpra-se.

  • 04/09/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 15:57

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2025 15:00

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 14:56

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 14:48

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2025 10:45

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 29/08/2025 15:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 18:54

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:32

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 14:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/08/2025 14:41

    Emissão da Relação

  • 22/08/2025 13:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:19

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2025 15:18

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2025 15:18

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 16:16

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 14:25

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2025 14:25

    Juntada de NULL

  • 14/08/2025 14:25

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2025 16:58

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 09:29

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 14:14

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 21:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 21:17

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 21:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2025 21:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2025 21:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2025 16:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2025 16:27

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:13

    Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

  • 28/07/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 15:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2025 15:02

    Emissão da Relação

  • 24/07/2025 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 15:44

    Prazo em Curso

  • 10/07/2025 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 16:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/07/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 04:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

  • 09/05/2025 16:27

    Prazo em Curso

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS) Processo 0005957-66.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Iolete de Souza Osório - Intimação da parte para ciência do alvará de f. 297 e prestação de contas.

  • 01/05/2025 09:35

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 16:02

    Emissão da Relação

  • 12/04/2025 13:11

    Prazo em Curso

  • 12/04/2025 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2025 13:00

    Documento Digitalizado

  • 11/04/2025 13:50

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2025 16:42

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2025 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2025 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2025 15:10

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2025 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2025 15:04

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2025 14:28

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2025 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 17:32

    Expedição de alvará de levantamento

  • 19/02/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:11

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2025 16:10

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2025 16:10

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2025 16:10

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2025 16:10

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2025 16:10

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2025 16:09

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 14:59

    Prazo em Curso

  • 13/02/2025 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 12:59

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 12:57

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2025 12:57

    Juntada de NULL

  • 07/02/2025 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 17:06

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 16:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2025 15:05

    Prazo em Curso

  • 29/01/2025 07:48

    Informação do Sistema

  • 28/01/2025 18:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/01/2025 18:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/01/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 15:00

    Documento Digitalizado

  • 28/01/2025 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 17:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/01/2025 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 14:17

    Prazo em Curso

  • 24/01/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS) Processo 0005957-66.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Iolete de Souza Osório - Decisão de f. 235: "

    Vistos.

    Intime-se o(s) requerido(s) para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a prestação de contas apresentada às fls. 234, referente ao alvará de f. 211, cuja determinação veio à f. 193/195.

    No mais, para análise do pedido de f. 227/229, deverá a parte autora instruir os autos com prescrição médica atualizada.

    Intime-se."

  • 23/01/2025 21:14

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 13:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2025 13:36

    Emissão da Relação

  • 21/01/2025 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 19:20

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 19:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS) Processo 0005957-66.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Iolete de Souza Osório - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca dos alvarás acostados aos autos.

  • 05/12/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/12/2024 07:37

    Emissão da Relação

  • 02/10/2024 15:56

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 15:49

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2024 15:49

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2024 15:45

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2024 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/09/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2024 10:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/09/2024 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2024 16:13

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 12:57

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2024 12:57

    Juntada de NULL

  • 19/09/2024 12:56

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 15:06

    Prazo em Curso

  • 17/09/2024 15:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2024 15:06

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2024 18:25

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2024 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/09/2024 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/09/2024 14:26

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2024 13:44

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2024 16:40

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 15:45

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 22:48

    Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 10:52

    Prazo em Curso

  • 30/08/2024 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2024 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2024 15:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2024 15:31

    Emissão da Relação

  • 29/08/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 15:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:25

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2024 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2024 14:17

    Deferimento

  • 23/08/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 17:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 15:30

    Prazo em Curso

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS) Processo 0005957-66.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Iolete de Souza Osório -

    Vistos.

    Homologo a prestação de contas apresentada às fls. 161/165, referente ao alvará de f. 154, cuja determinação veio à f. 134/135.

    No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer o que mais for de direito.

  • 07/08/2024 23:07

    Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 16:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/08/2024 16:23

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 14:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 18:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 17:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/06/2024 16:36

    Prazo em Curso

  • 24/06/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

  • 24/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2024 15:49

    Emissão da Relação

  • 21/06/2024 15:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

  • 20/06/2024 12:59

    Prazo em Curso

  • 06/05/2024 15:43

    Prazo em Curso

  • 29/04/2024 14:03

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2024 14:03

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 14:03

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2024 14:03

    Juntada de NULL

  • 29/04/2024 14:02

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2024 03:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

  • 16/04/2024 14:23

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2024 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2024 16:30

    Prazo em Curso

  • 15/04/2024 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/04/2024 14:28

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2024 13:59

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2024 06:26

    Prazo em Curso

  • 10/04/2024 08:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/04/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:16

    Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/04/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2024 17:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/04/2024 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 17:47

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 17:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/04/2024 17:44

    Emissão da Relação

  • 08/04/2024 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2024 14:53

    Deferimento

  • 05/04/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 13:42

    Juntada de NULL

  • 05/04/2024 13:41

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 14:02

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 21:40

    Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2024 12:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2024 12:31

    Emissão da Relação

  • 20/03/2024 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 14:24

    Processo Reativado

  • 12/03/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2023 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2023 15:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/10/2023 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 19:08

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 15:38

    Juntada de NULL

  • 21/09/2023 15:38

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 16:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2023 14:26

    Emissão da Relação

  • 14/09/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 14:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/09/2023 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/09/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 13:41

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2023 15:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2023 15:31

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2023 15:19

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2023 14:06

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 08:51

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2023 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2023 15:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:07

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2023 15:04

    Emissão da Relação

  • 29/08/2023 14:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2023 14:23

    Processo saneado

  • 29/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 09:46

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2023 20:49

    Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2023 17:57

    Emissão da Relação

  • 28/07/2023 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 15:17

    Prazo em Curso

  • 11/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 15:09

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2023 15:09

    Juntada de NULL

  • 11/07/2023 15:09

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 21:03

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2023 15:19

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 15:19

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 15:17

    Emissão da Relação

  • 21/06/2023 15:04

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 15:04

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de NULL

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 12:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:34

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2023 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2023 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2023 15:23

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 15:06

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2023 21:11

    Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 14:53

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/06/2023 12:42

    Autos preparados para expedição

  • 01/06/2023 12:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/06/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 12:32

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 12:31

    Emissão da Relação

  • 31/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2023 15:54

    Processo saneado

  • 31/05/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 18:08

    Prazo em Curso

  • 24/05/2023 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 17:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/05/2023 17:51

    Retificação de Classe Processual

  • 24/05/2023 17:42

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:28

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:28

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:28

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:27

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:27

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:27

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:27

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/05/2023 16:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/05/2023 16:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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