13/02/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:31

Transitado em Julgado em data
07/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0800678-83.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Heloisa Cunha - Réu: Município de Paranaíba - Sentença de fls. 218/225 (parte final): "...Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
20/12/2024 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:46

Recebidos os autos
13/12/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:23

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0800678-83.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Heloisa Cunha - Réu: Município de Paranaíba - 2.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 3.

Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2) Do saneamento Não obstante o pedido de majoração do adicional de insalubridade, pretende a parte autora, ainda, o recebimento de incentivo federal e estadual, horas extraordinárias em decorrência da prestar laborar em período superior a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, danos morais e materiais, haja vista a realização de monitoramento diário dos infectados e possíveis infectados pela COVID-19, através do whatsApp, inclusive, em finais de semana e feriado, cuja questão demanda dilação probatória.

No caso em tela, não existem questões processuais pendentes de apreciação, razão pela qual dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido: a) o desempenho de atividades por parte da Autora em horas extraordinárias durante o período de pandemia; b) existência de ato ilícito praticado pela parte requerida; c) a existência de danos morais e materiais sofridos pela parte autora; d) nexo de causalidade daí decorrente.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

Defiro a produção de produção documental, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até a data de audiência.

Outrossim, defiro a produção de prova de prova testemunhal, havendo manifesta necessidade de sua produção, para esclarecimento dos fatos e formação da convicção desta magistrada.

Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.10.2024, às 15:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:43

Recebidos os autos
31/07/2024 17:43

Outras Decisões
31/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 12:34

Decorrido prazo de parte
09/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
03/03/2024 21:50

Processo Desarquivado
18/01/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:30

Arquivado Provisoriamente
29/07/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:38

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:30

Recebidos os autos
22/06/2021 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2021 17:50

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:21

Juntada de Petição de tipo
14/04/2021 09:35

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 16:14

Recebidos os autos
25/02/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 12:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/02/2021 12:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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