23/03/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2023 12:08

Recebidos os autos
12/02/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:22

Recebidos os autos
03/02/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/02/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:38

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:37

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:35

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
03/02/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1415696-18.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Fábio Francisco Lopes de Freitas Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PARA O QUADRO DE PRAÇAS QPPM DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DO EXAME TAF E DATA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DO CANDIDATO - EXCLUSÃO INDEVIDA DO CERTAME - MATRÍCULA NO CURSO - MANTIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER DA PGJ - ORDEM CONCEDIDA.

No caso, o direito invocado mostra-se presente diante da demonstração pelo impetrante de que, de fato, apenas não realizou o primeiro exame TAF, pois se encontrava com atestado médico, sendo-lhe deferida, pelo próprio Edital, a realização do referido teste em período posterior, o qual restou considerado "Apto", inclusive, com homologação do resultado final, em o edital 4/2022, no DOEMS 10.939, de 14 de setembro de 2022.

A realização do TAF, em segunda chamada, em data posterior ao determinado na regulamentação, não pode ser oponível em desfavor do impetrante por não deter qualquer ingerência na organização, realização e efetivação do referido Teste de Aptidão Física, revelando-se, assim, ilegítimo o indeferimento da matrícula do impetrante ao Curso de Formação de Sargentos da PMMS - CFS, por esse motivo.

Com o parecer da PGJ, concedida a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator..
02/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:54

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
29/01/2023 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 18:59

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:12

Recebidos os autos
18/11/2022 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 19:41

Juntada de Certidão
21/10/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:11

INCONSISTENTE
07/10/2022 19:11

INCONSISTENTE
07/10/2022 19:11

INCONSISTENTE
07/10/2022 19:07

Juntada de Mandado
07/10/2022 19:07

Juntada de Mandado
07/10/2022 19:07

Juntada de Mandado
05/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
05/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
05/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
04/10/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:30

Recebidos os autos
03/10/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 17:35

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:20

Conclusos para decisão
26/09/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 07:20

Distribuído por sorteio
26/09/2022 07:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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