TJMS - 1401854-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

SANTA ANA NOGUEIRA GAMARRA

CPF *04.***.*57-75

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 06:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 06:54

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 06:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 09:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401854-34.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Santa Ana Nogueira Gamarra Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Este Tribunal, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz.

    A penhora de 10% do salário da devedora não compromete sua subsistência no caso dos autos, principalmente quando sequer há prova de que o valor advém de salário único.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 21:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/03/2023 22:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401854-34.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Santa Ana Nogueira Gamarra Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Assim, levando-se em consideração que o recorrido, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria.

  • 13/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401854-34.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Santa Ana Nogueira Gamarra Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 09:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/02/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 18:00

    Distribuído por prevenção

  • 13/02/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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