TJMS - 2000101-90.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2023 14:38
Arquivado Definitivamente
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15/05/2023 14:37
Baixa Definitiva
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15/05/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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15/05/2023 13:07
Expedição de Ofício.
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15/05/2023 13:02
Transitado em Julgado em #{data}
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27/03/2023 19:18
Recebidos os autos
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27/03/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/03/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000101-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Eliane Santana Franco Colman Advogado: James Alves Colman (OAB: 24634/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PRESCRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ - RECURSO DESPROVIDO.
Consoante dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Assim, presentes tais requisitos, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe.
Se o relatório médico atestou a impossibilidade de substituição dos medicamentos prescritos e que a paciente já fez uso dos fármacos disponibilizados pelo SUS sem que tenha obtido resultados satisfatórios, deve ser concedida a tutela de urgência a fim de obrigar o fornecimento dos medicamentos pretendido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal. -
22/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 14:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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20/03/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2023 14:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/03/2023 09:46
Conclusos para decisão
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14/03/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica
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23/02/2023 16:35
Recebidos os autos
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23/02/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica
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15/02/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 00:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/02/2023 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000101-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Eliane Santana Franco Colman Advogado: James Alves Colman (OAB: 24634/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/02/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
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14/02/2023 14:08
Expedição de Ofício.
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14/02/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/02/2023 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/02/2023 09:31
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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14/02/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 16:20
Conclusos para decisão
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13/02/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 16:20
Distribuído por sorteio
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13/02/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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