11/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 15:36

Emissão da Relação
30/08/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:40

Juntada de Informações
16/07/2025 12:59

Prazo em Curso
07/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 10:10

Emissão da Relação
26/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0800734-14.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos etc.

Oficie-se ao Município de Paranaíba requisitando cópia dos holerites ou fichas financeiras de todos os vínculos empregatícios da parte autora referentes ao período de fevereiro a setembro, novembro e dezembro de 2003, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
28/05/2025 15:00

Prazo em Curso
28/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
28/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 13:34

Emissão da Relação
27/05/2025 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:16

Prazo em Curso
07/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0800734-14.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas acerca da manifestação do perito de fl. 257/259 a qual informou data, horário e local para realização da perícia.

Igualmente, ficam as partes intimadas para providenciar os documentos relacionados na petição de fls. 257/259.
06/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 14:20

Emissão da Relação
11/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:01

Prazo em Curso
04/04/2025 15:51

Expedição de Carta.
04/04/2025 15:42

Expedição em análise para assinatura
04/04/2025 15:27

Documento Digitalizado
04/04/2025 13:22

Autos preparados para expedição
19/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:22

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0800734-14.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - Feitas essas considerações, hei por bem acolher a impugnação ofertada às f. 243/245 e arbitrar os honorários do perito nomeado nestes autos em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em virtude do onus probandi que cabe à parte ré, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, se assim o desejar, comprovar nos autos o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão, ciente a parte de que, não o fazendo, sujeitar-se-á às consequências da não produção da prova.

Comprovado nos autos o depósito do valor relativo aos honorários periciais, cumpra-se conforme determinado na decisão de f. 177/180. Às providências.
12/03/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 16:54

Emissão da Relação
12/02/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 10:52

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído
15/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:16

Prazo em Curso
27/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 14:54

Emissão da Relação
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:03

Documento Digitalizado
05/11/2024 19:03

Documento Digitalizado
04/11/2024 16:12

Prazo em Curso
01/11/2024 15:12

Prazo em Curso
01/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:56

Prazo em Curso
03/10/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 17:20

Prazo em Curso
19/09/2024 17:19

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:15

Emissão da Relação
19/09/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:38

Informação do Sistema
02/09/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:26

Prazo em Curso
13/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0800734-14.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da parte autora ao ressarcimento de valores depositados na conta PASEP; b) ao quantum de eventual ressarcimento e c) à existência e extensão dos danos morais que a parte autora alega ter sofrido.

O primeiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória.

Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova em relação ao segundo ponto controvertido.

Diante disso, entendo que deva ser oportunizada ao réu a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente oportunizar-lhe a produção de provas.

No caso sob exame, reputo prudente facultar a produção de prova pericial.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica impor ao réu a obrigação de arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, porém sujeita-o a arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova técnica.

Veja-se a jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica.

Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.

Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão.

Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei.

Feitas essas considerações, nomeio nomeio perita judicial a pessoa jurídica REAL BRASIL CONSULTORIA, cujos honorários poderão ser antecipados pela parte ré.

Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, a perita judicial deverá ser intimada para apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, reconheço a preclusão do direito das partes à produção de prova oral em audiência, haja vista que não houve requerimento nesse sentido. Às providências.
12/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 16:27

Emissão da Relação
06/07/2024 10:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2024 09:45

Despacho Saneador
27/05/2024 16:20

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:03

Prazo em Curso
10/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 15:37

Emissão da Relação
23/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 14:03

Prazo em Curso
01/04/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 17:18

Emissão da Relação
14/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 12:50

Prazo em Curso
06/03/2024 12:48

Expedição de Carta.
05/03/2024 17:52

Expedição em análise para assinatura
27/02/2024 10:13

Autos preparados para expedição
26/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 14:05

Emissão da Relação
06/02/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 15:00

Recebida petição inicial
05/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2024 10:01

Informação do Sistema
04/02/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/02/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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