14/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 06:19

Juntada de Certidão
07/08/2025 05:43

Certidão
07/08/2025 05:42

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915365-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Lucas Magno Flores de Alencar DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

REDUÇÃO DA PENA APLICADA POR ALEGADA INIDONEIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO FIXADA COM ANÁLISE DOS PARÂMETROS NECESSÁRIOS E EM COMPASSO A JURISPRUDÊNCIA.

REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ.

RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICÁVEIS À LUZ DO PRÓPRIO ART. 44, II E III, DO CP.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se verifica quaisquer equívocos nos aspectos negativados das circunstâncias judiciais e legais pela dosimetria aplicada pela sentença, pois estabelecida consoantes informações constantes dos autos, e em conformidade a jurisprudência, de modo a inexistir a possibilidade de redução da sanção; 2 - Inobstante a pena tenha sido fixada abaixo de 04 anos, houve reconhecimento de ao menos uma circunstância judicial desfavorável na dosimetria inicial (antecedentes), e a reincidência do réu na pena intermediária, de forma que estabelecido o regime consoante previsão legal do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e ao entendimento jurisprudencial emanado da súmula 269, do STJ, pela qual é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais; 3 - Ainda que as circunstâncias judiciais sejam majoritariamente favoráveis ao réu, tal situação não deve ser entendida como positivas e sim neutras, sendo que, a presença de uma única circunstância negativada já seria suficiente para não se conceder também a substituição do regime prisional por restritivas de direitos, à luz do próprio art. 44, incisos II e III, do CP, mesmo porque, não recomendável na hipótese, ante suas peculiaridades, sendo imperiosa a necessidade de retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes; 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:56

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 05:15

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:28

Incluído em pauta para 31/07/2025 03:28:26 local.
17/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915365-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Lucas Magno Flores de Alencar DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
11/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/07/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 16:46

Certidão
10/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio
09/07/2025 16:49

Processo Cadastrado
08/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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