08/07/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 17:58

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 13:45

Recebidos os autos
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 15:21

Recebidos os autos
07/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 17:40

Recebidos os autos
24/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 09:21

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:03

Recebidos os autos
20/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 07:08

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0915365-56.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Magno Flores de Alencar - Fica a defesa do réu novamente intimada a apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo de 08 (oito) dias.
31/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0915365-56.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Magno Flores de Alencar - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo de 08 (oito) dias.
16/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:25

Recebidos os autos
13/01/2025 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0915365-56.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Magno Flores de Alencar - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Lucas Magno Flores de Alencar, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Contudo, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'c'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV).

Deixo de substituir a pena, porquanto, reincidente (CP, art. 44, II), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Remeter arma e munições ao Comando do Exercito.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
24/10/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 10:06

Recebidos os autos
24/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:28

Recebidos os autos
18/10/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:58

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:44

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0915365-56.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Magno Flores de Alencar - Intima-se a defesa do inteiro teor da certidão negativa de intimação do réu, juntada às f. 174/175 dos autos.
06/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:49

Recebidos os autos
19/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 16:25

Recebidos os autos
12/03/2024 16:25

Decisão ou Despacho
02/02/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:51

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 14:51

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:05

Juntada de tipo de documento
14/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:28

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 14:05

Recebidos os autos
18/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 14:50

Evolução da Classe Processual
17/07/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:41

Recebidos os autos
14/07/2023 18:41

Recebida a denúncia
13/07/2023 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 07:41

Recebidos os autos
12/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:25

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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