10/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:11

Recebidos os autos
13/12/2024 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:10

INCONSISTENTE
13/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0806074-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marlon Moreira Chaves Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva EMENTA.

TRÁFICO.

OCASIONALIDADE.

ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06.

TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.

DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA O TRÁFICO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO.

I - Impossível o reconhecimento do benefício previsto pelo § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 quando se trata do transporte de grande quantidade de substância entorpecente (118 kg de cocaína), em especial quando diversas outras circunstâncias indicam, acima de qualquer dúvida razoável, dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

II - Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0806074-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marlon Moreira Chaves Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
09/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/12/2024 18:20

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:07

Recebidos os autos
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 04:15

INCONSISTENTE
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio
02/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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