15/09/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800754-81.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Mauri Martins Bueno Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 21161/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS - AFASTADA - QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SE TRATAR O TÍTULO EXECUTIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU CONGÊNERE, COM A APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (DECRETO-LEI Nº 167/1967) - MENÇÃO EXPRESSA, NO TÍTULO, DE SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB), QUE É REGULADA PELO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.931/2004 - ADEMAIS, NÃO HÁ, NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, PREVISÃO DE QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS TÍPICOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMO LIMITAÇÃO DE JUROS, REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DENTRE OUTROS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A PRETENSA CONVERSÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO EM OUTRA, DE NATUREZA DIVERSA - OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - CONSEQUÊNCIA É A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, POSTO QUE TAIS ENCARGOS SÃO DEVIDOS PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA - TAMBÉM NÃO SE OBSERVA A PROPALADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ TAL LIMITAÇÃO EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIOS - NÃO FORA CONSTATADA, AINDA, DESARRAZOABILIDADE NO PERCENTUAL CONTRATADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO COBRADOS EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN - NÃO CONSTATADA A PROPALADA ABUSIVIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES AFASTADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 14:26

Não-Provimento
11/09/2025 07:57

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 16:17

Conclusos para julgamento
08/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
08/09/2025 09:00

Julgado
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:32

Certidão
18/08/2025 09:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
08/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 14:39

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 11:19

Inclusão em Pauta
24/07/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
23/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:08

Guia de Recolhimento emitida
23/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:11

Prazo em Curso
16/07/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:00

Gratuidade da Justiça
28/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 22:37

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 18:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:25

Distribuído por prevenção
19/05/2025 18:21

Processo Cadastrado
19/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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