TJMS - 1418657-29.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MELQUIOR LUIZ BATTISTI

CPF *54.***.*62-87

Advogados

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

EDUARDO COELHO PADILHA

OAB: 22924/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:52

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418657-29.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Melquior Luiz Battisti Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Advogado: Eduardo Coelho Padilha (OAB: 22924/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA LEVANTADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS E SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA - ALIM REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ALIM - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SAÍDA DE BOVINO DA PROPRIEDADE SEM NOTA RESPECTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MERA CIRCULAÇÃO DE GADO BOVINO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - TUTELA RECURSAL REVOGADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, CONTRA O PARECER.

    A despeito da matéria levantada em preliminar ser de ordem pública, isso não permite ao Tribunal conhecê-la, em sede de agravo de instrumento, quando ainda atuante na demanda o magistrado de primeira instância, sob pena de se configurar supressão de instância.

    A cobrança de ICMS pelo estado-membro decorre da constatação de diferença na quantidade de bovinos na propriedade do recorrente, sem que tenha sido emitida nota referente à saída do gado, presumindo-se que se tratou de circulação de mercadoria, portanto, tributável.

    Não se verifica evidência de que o direito líquido e certo do agravante esteja sendo violado, com base nas provas pré-constituídas, e, assim, não se denota a relevância de seus fundamentos ou a probabilidade do direito que alega, uma vez que os documentos acostados pelo contribuinte/impetrante para demonstrar que efetuara somente o trânsito de bovinos entre suas propriedades rurais não se referem ao período constante no ALIM como sendo a data em que ocorrera a irregularidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, contra o parecer.

  • 14/07/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:39

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 13/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:16

    Inclusão em Pauta

  • 16/06/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418657-29.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Melquior Luiz Battisti Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Advogado: Eduardo Coelho Padilha (OAB: 22924/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Com fulcro no art. 10 do CPC/15, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar levantada em sede de contraminuta às fls. 233/252.

    Após, à PGJ para emissão de parecer.

    Ao final, voltem conclusos.

  • 13/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 21:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2023 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 18:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 08:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2022 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 00:31

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/11/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2022 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 11:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/11/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/11/2022 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 08:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2022 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 08:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/11/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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