15/09/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 09:50

Recebidos os autos
14/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 07:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:35

Conclusos para julgamento
26/07/2023 10:13

Processo Reativado
25/07/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 09:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2023.
14/07/2023 09:49

Recebidos os autos
30/06/2023 02:20

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
21/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:55

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:29

Recebidos os autos
14/06/2023 12:29

Recebidos os autos
07/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0956652-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda.

Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Advogado: Rocco Cecilio Castanho Dias (OAB: 326419/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE - ANTERIOR A CITAÇÃO VÁLIDA OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando o manifesto pedido de desistência da ação, com a extinção do feito sem resolução do mérito, protocolado pelo Exequente/Apelante antes da citação e da apresentação dos embargos e sem prévia constituição de Advogado nos autos, compreendo que não deve ser imputado a este a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual: O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume. (STJ-3ª T., Resp 875.416, Min.

Ari Pargendler, j. 25.9.07, DJU 29.10.07) Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
14/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0956652-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda.

Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Advogado: Rocco Cecilio Castanho Dias (OAB: 326419/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:02

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:55

Recebidos os autos
25/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Apelação
06/10/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 00:30

Expedição de Certidão.
12/09/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.
12/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:24

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2022 15:31

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2022 10:07

Conclusos para julgamento
18/08/2022 22:21

Recebidos os autos
18/08/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 06:13

Expedição de Certidão.
17/08/2022 06:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 06:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2022 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:26

Expedição de Carta.
21/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:01

INCONSISTENTE
03/05/2022 16:26

Determinada Requisição de Informações
29/04/2022 07:00

Conclusos para despacho
29/04/2022 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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