23/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800719-85.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Jonatas Cabrera Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Advogada: Odete Maria Ferronato (OAB: 7617/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO - RECURSO DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, sendo seu dever adotar medidas eficazes de segurança para evitar fraudes em operações bancárias.

Reconhecida a inexistência dos contratos nº 960501933000000023 e 960499724000000006, impõe-se o cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

A restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível diante da ausência de engano justificável e da violação à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em devolução simples.

Caracterizado o dano moral em razão da indevida restrição financeira e da falha na prestação do serviço bancário, revela-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o princípio da razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:16

Não-Provimento
16/04/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800719-85.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Jonatas Cabrera Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Advogada: Odete Maria Ferronato (OAB: 7617/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:15

Inclusão em pauta
14/04/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:45

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 13:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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