21/09/2025 03:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:44

Expedição de Ofício.
11/09/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 10:56

Prazo em Curso
08/09/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca da simulação de ROPV, devendo manifestar se há concordância, no prazo de 15 dias, para a devida assinatura judicial e posterior expedição.

O silêncio será considerado anuência.

Atente-se na análise detalhada de todo o teor da simulação, por ser este o momento para pleitear correções.

Em caso de destacamento de honorários contratuais, atente-se para analisar o beneficiário do destacamento.
05/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:19

Autos preparados para expedição
04/09/2025 15:18

Emissão da Relação
04/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:16

Autos preparados para expedição
02/09/2025 08:02

Prazo em Curso
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:31

Prazo em Curso
20/08/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado às f. 265-273.
19/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 09:03

Emissão da Relação
14/08/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:19

Prazo em Curso
20/07/2025 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2025.
20/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 09:33

Prazo em Curso
09/07/2025 09:32

Emissão da Relação
09/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/07/2025 09:28

Transitado em Julgado em data
05/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:15

Juntada de Ofício
14/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 10:29

Prazo em Curso
05/06/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial a data da incapacidade reconhecida pela perícia médica (05/12/2023).

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:48

Emissão da Relação
03/06/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:06

Registro de Sentença
03/06/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 16:20

Expedição em análise para assinatura
03/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:11

Autos preparados para expedição
03/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 01:40:21, 2ª Vara Cível.
31/03/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2025 10:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/01/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Intimação da parte autora sobre a informação de f. 220-222.
29/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:47

Emissão da Relação
28/01/2025 20:15

Juntada de Informações
09/01/2025 12:16

Prazo em Curso
20/12/2024 04:19

Expedição de Certidão.
20/12/2024 04:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 05:29:15, 2ª Vara Cível.
16/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 04:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Por tais razões, até o deslinde desta causa, DEFIRO liminar para determinar a IMPLANTAÇÃO do benefício de auxílio doença, em favor do requerente.

Expeça-se ofício ao INSS com urgência, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias-multa.

Designo audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 31 de março de 2025, às 14:30 horas.

No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC).

Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

A parte autora e testemunhas deverão comparecer pessoalmente no Fórum local, haja vista as recorrentes dificuldades para o acesso ao sistema tecnológico disponível.

Os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Após o acesso ao endereço eletrônico supracitado, deverão escolher as seguintes opções: "Fórum de Sidrolândia/MS"; "2ª Vara Cível".

As partes ficam advertidas de que deverão apresentar memoriais finais, em audiência, podendo trazê-los em petição escrita ou fazê-los oralmente, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
11/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/12/2024 10:41

Emissão da Relação
10/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 16:11

Outras Decisões
04/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
03/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:56

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Intimação das partes acerca do laudo pericial de fl. 176/177.
07/11/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 16:13

Autos preparados para expedição
06/11/2024 16:12

Emissão da Relação
06/11/2024 11:20

Documento Digitalizado
04/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:05

Expedição de Carta.
01/11/2024 11:55

Expedição em análise para assinatura
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 172 ''

Vistos.

Diante dos quesitos complementares apresentados pelas partes na f. 112 e na f. 127, intime-se o douto perito para prestar os esclarecimentos devidos, no prazo de dez dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo.

Em seguida, venham conclusos para apreciação dos demais pedidos da autora.''
31/10/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 13:26

Emissão da Relação
27/10/2024 18:03

Autos preparados para expedição
24/10/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:57

Documento Digitalizado
21/10/2024 12:16

Prazo em Curso
18/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 10:51

Prazo em Curso
25/09/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 11:59

Emissão da Relação
19/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 09:58

Prazo em Curso
07/09/2024 03:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:38

Expedição de Carta.
28/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:24

Autos preparados para expedição
28/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:59

Prazo em Curso
28/08/2024 15:59

Documento Digitalizado
27/08/2024 13:23

Autos preparados para expedição
27/08/2024 08:04

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Diante da conclusão do laudo pericial (fls. 86-102), cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista tratar-se de ação acidentária por equiparação (nexo causal e/ou concausa reconhecidos).

Intime-se a Autarquia requerida para opagamento, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993.

Encaminhe-se juntamente com a intimação, numeração da sub-conta do TJMS, para depósito dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito.
23/08/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 14:52

Emissão da Relação
21/08/2024 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 07:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:31

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800588-86.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Teixeira Neto - Cumpra-se integralmente despacho de f. 80/81.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de cinco dias.

Após, retornem conclusos.
08/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 08:19

Emissão da Relação
01/08/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 22:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:22

Prazo em Curso
01/04/2024 08:36

Documento Digitalizado
22/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
22/03/2024 09:25

Expedição em análise para assinatura
14/03/2024 07:19

Autos preparados para expedição
13/03/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 10:03

Emissão da Relação
05/03/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 19:01

Recebida petição inicial
05/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 11:00:00, 2ª Vara Cível.
05/03/2024 12:06

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 16:12

Informação do Sistema
01/03/2024 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0802061-44.2023.8.12.0045

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