17/09/2025 20:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 18:29

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 22:21

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 23:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:48

Juntada de Ofício
11/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:40

Prazo em Curso
26/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:07

Prazo em Curso
30/04/2025 07:02

Prazo em Curso
30/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800365-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Furtado de Oliviera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da sentença, passando a constar o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER (24/03/2022 - f. 98), devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei nº 8.213/91." Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 09:21

Emissão da Relação
04/04/2025 13:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:06

Registro de Sentença
04/04/2025 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 07:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:40

Prazo em Curso
06/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 15:49

Emissão da Relação
22/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800365-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Furtado de Oliviera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei nº 8.213/91.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
13/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:46

Prazo em Curso
12/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:03

Emissão da Relação
05/02/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:39

Registro de Sentença
05/02/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 13:08

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
26/11/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 13:11

Prazo em Curso
12/11/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 09:05

Emissão da Relação
01/11/2024 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
01/11/2024 03:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:04

Prazo em Curso
22/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800365-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Furtado de Oliviera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Forte nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do demandado INSS para, querendo, manifestar-se acerca do petitório e documentos juntados às f. 328/333, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
30/09/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 11:54

Emissão da Relação
09/09/2024 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 20:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2024 10:01

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:47

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800365-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Furtado de Oliviera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Compulsando atentamente os autos, com o intuito de proferir sentença, não se visualizou a juntada de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do marido da autora (Senhor Esmeraldo Pereira Borges), documento relevante para aferir as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo que possam ser estendidas à autora.

Desta forma, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para providenciar a juntada de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de seu marido Esmeraldo Pereira Borges, no prazo de 10 (dez) dias.

II - Após, voltem conclusos.
13/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 07:59

Emissão da Relação
14/06/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2024 12:34

Conclusos para julgamento
04/06/2024 20:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 08:32:36, 2ª Vara.
22/05/2024 16:29

Juntada de Mandado
22/05/2024 16:28

Juntada de NULL
16/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/04/2024 17:50

Prazo em Curso
23/04/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 12:05

Expedição de Mandado.
23/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 16:31

Emissão da Relação
22/04/2024 16:27

Expedição em análise para assinatura
15/04/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 19:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 17:46

Emissão da Relação
21/03/2024 17:45

Expedição de Carta.
21/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 02:00:00, 2ª Vara.
14/03/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2024 13:30

Tutela Provisória
14/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2024 07:04

Informação do Sistema
13/03/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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