03/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:06

Recebidos os autos
30/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:56

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0800039-89.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivaldete de Arruda Moura - (...) Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (7101977562 - 29/03/2021 - f. 44), respeitada a prescrição quinquenal e valores pagos administrativamente eventualmente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais do Médico e Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 16:37

Recebidos os autos
08/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:25

Recebidos os autos
18/07/2024 20:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:25

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 15:27

Conclusos para julgamento
23/04/2024 18:51

Recebidos os autos
23/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2024 18:05

Recebidos os autos
22/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:34

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.
25/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 06:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:32

Expedição de Ofício.
27/11/2023 12:32

Expedição de Ofício.
27/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:26

Recebidos os autos
05/10/2023 14:26

Decisão ou Despacho
05/10/2023 08:39

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2023.
03/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2023.
02/10/2023 01:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 16:32

Expedição de Ofício.
25/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:38

Recebidos os autos
22/09/2023 09:38

Decisão ou Despacho
04/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
04/05/2023 03:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2023.
27/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:10

Expedição de Ofício.
25/04/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
24/04/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
20/04/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:12

Expedição de Certidão.
11/04/2023 06:31

Expedição de Certidão.
11/04/2023 06:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 02:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2023.
24/03/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:16

Recebidos os autos
21/03/2023 17:16

Decisão ou Despacho
21/03/2023 14:03

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 13:38

Expedição de Ofício.
23/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:57

Expedição de Certidão.
20/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:30

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:15

Expedição de Ofício.
13/02/2023 18:11

Expedição de Carta.
13/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:09

Recebidos os autos
13/02/2023 17:08

Decisão ou Despacho
24/01/2023 17:50

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:50

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:50

INCONSISTENTE
24/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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