05/02/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:21

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Welton Machado Teodoro (OAB 10941MS/), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0818158-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Prates Ramos - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a ré na obrigação de pagar ao autor o valor pagar ao autor o valor de R$881,18 (oitocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), referente ao valor pago pelo serviço não cumprido, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

E, nos termos do art. 9º, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá conter: "(...) II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.".
18/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:20

Recebidos os autos
09/12/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:20

Homologada a Transação
09/12/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:02

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:55

de Instrução e Julgamento
28/11/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:28

de Conciliação
20/09/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 14:57

Recebidos os autos
20/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Welton Machado Teodoro (OAB 10941MS/) Processo 0818158-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Prates Ramos - Intime-se a parte autora da audiencia designada: AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Concilação Data: 20/09/2024 Hora 15:15 Local: Sala de Concilação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente Observação: Facultou-se às partes, se tiverem interese, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com aceso pelo link: htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, asumindo o ônus de, por si sós, acesarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.
08/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:22

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 15:40

Recebidos os autos
06/08/2024 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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