TJMS - 0801292-98.2024.8.12.0013
1ª instância - Jardim - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 14:07
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 13:21
Recebidos os autos
-
26/05/2025 05:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801292-98.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Zélia Garcete Soares - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
23/05/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 09:55
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2025 09:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/05/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 09:54
Transitado em Julgado em data
-
21/05/2025 10:39
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:39
Recebidos os autos
-
06/02/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2025 11:51
Remetidos os Autos para destino.
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06/02/2025 11:51
Remetidos os Autos para destino.
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21/01/2025 15:42
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 00:56
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801292-98.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Zélia Garcete Soares - "Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões " -
17/01/2025 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801292-98.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Zélia Garcete Soares - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões -
05/12/2024 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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30/11/2024 18:14
Recebidos os autos
-
30/11/2024 18:14
Decisão ou Despacho
-
27/11/2024 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 15:26
Recebidos os autos
-
26/11/2024 16:26
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 08:43
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801292-98.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Zélia Garcete Soares - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial por Maria Zélia Garcete Soares em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos ao pagamento de férias proporcionais a Requerente relativo ao período de março/2020 até abril/2024, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora e não pago.
As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.
Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.
Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. -
05/11/2024 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 07:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/11/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:17
Homologada a Transação
-
03/11/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 16:05
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2024 14:55
Juntada de Petição de tipo
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11/09/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801292-98.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Zélia Garcete Soares - Intimação da parte autora para, no prazo legal, impugar a contestação. -
10/09/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/09/2024 12:11
Recebidos os autos
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10/09/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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08/09/2024 22:25
Juntada de Petição de tipo
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28/08/2024 11:20
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 10:08
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 10:08
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 10:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/08/2024 16:27
Recebidos os autos
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19/08/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/08/2024 15:40
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 04:49
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801292-98.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Zélia Garcete Soares - Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 15 dias, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, a fim de esclarecer de forma clara e objetiva, a que título são os valores que pretende receber (f. 02), já que, conforme os holerites acostados na inicial, a parte autora já recebeu férias, abono de férias e gratificação natalina.
Após, retornem-se conclusos na fila de urgentes. Às providências. -
13/08/2024 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/08/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 20:27
Recebidos os autos
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30/07/2024 20:27
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 12:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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