15/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025 10:12

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:16

Prazo em Curso
18/03/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0826885-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Souza do Nascimento - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
17/03/2025 10:28

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 10:01

Emissão da Relação
11/03/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:59

Processo Reativado
28/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 18:42

Transitado em Julgado em data
16/08/2024 11:37

Prazo em Curso
14/08/2024 13:51

Prazo em Curso
14/08/2024 12:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0826885-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Souza do Nascimento - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 08/11/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Souza do Nascimento em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/11/2018 (prescrição) a 10/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariana Souza do Nascimento em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.
08/08/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 06:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2024 06:13

Emissão da Relação
07/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:48

Registro de Sentença
07/08/2024 19:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/08/2024 18:06

Expedição de NULL.
18/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:35

Juntada de NULL
08/04/2024 09:15

Prazo em Curso
05/04/2024 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/03/2024 06:18

Prazo em Curso
27/03/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 13:32

Emissão da Relação
23/02/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:01

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 11:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 09:57

Emissão da Relação
19/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:09

Expedição de Carta.
19/02/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/02/2024 15:17

Autos preparados para expedição
16/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/01/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:27

Autos preparados para expedição
08/11/2023 09:02

Informação do Sistema
08/11/2023 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800746-34.2024.8.12.0016

Regina Maria Desbessel

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0820589-69.2020.8.12.0001

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Elza Ferreira Pimentel Fujioka

Advogado: Odivan Cesar Arossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0820589-69.2020.8.12.0001

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Elza Ferreira Pimentel Fujioka

Advogado: Odivan Cesar Arossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0828542-45.2024.8.12.0001

Jovercina Aparecida de Almeida

Absp – Associacao Brasileira dos Servido...

Advogado: Sidney Gomes de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0846261-74.2023.8.12.0001

Marilete de Oliveira Benites

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eclair S Nantes Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 12:35

Exibir Processo