31/03/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:52

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 08:43

Expedição de Ofício.
13/02/2023 11:09

Recebidos os autos
13/02/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica
10/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 18:06

Recebidos os autos
10/02/2023 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417659-61.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Leonor Pereira de Matos Figueiredo Advogada: Ana Paula Andriolo (OAB: 318902/SP) Advogado: Fábio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA - DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - FATOS ANTERIORES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Diversamente da situação prevista na Sumula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, onde evita-se a incidência do ICMS pela declaração de que a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não caracteriza sua circulação propriamente dita, fato gerador do referido tributo, na hipótese sob análise não há o reconhecimento de que a movimentação de gado entre propriedades rurais do mesmo titular configura circulação de mercadorias, mas apenas a opção do legislador estadual, encartada no art. 12, 1º c/c art. 74, I do Código Tributário Estadual, de fixar o deslocamento interestadual como momento ideal para o recolhimento do tributo já devido anteriormente , mas não exigido em razão da técnica do diferimento aplicada ao recolhimento do ICMS (substituição tributária regressiva - "para trás"), nas operações ocorridas dentro da cadeia bovina.

Portanto, não há a tributação pelo simples fato da transferência interestadual de gado bovino, mas sim a configuração do ônus de recolher aquilo que já era pertinente quanto as operações de circulação anteriores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 13:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/01/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:47

Inclusão em Pauta
09/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 21:06

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 18:51

Recebidos os autos
21/11/2022 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:48

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:31

Recebidos os autos
16/11/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:50

Expedição de Ofício.
10/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 07:11

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 06:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:45

Distribuído por sorteio
20/10/2022 12:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800064-92.2023.8.12.0023

Milton Lissoni de Campos Eireli - EPP

Rafael Gomes Bortolo

Advogado: Beatriz Polizel Saltareli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0006517-06.2022.8.12.0110

Santos &Amp; Monteiro Alarmes e Servicos Ltd...

Cyntia Noemia Miranda Magalhaes

Advogado: Ana Paula Arnas Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2021 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0820871-08.2019.8.12.0110

Rosemary Miranda Mendes

Jose Pereira Belchior

Advogado: Renan Rafael Pereira Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2019 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800026-80.2023.8.12.0023

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Sergio Lopes

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800137-82.2023.8.12.0017

Aparecida Lourenco

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 15:25

Exibir Processo