04/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803682-29.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Carlos dos Santos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidade.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre sua necessidade, conforme o art. 370 do CPC.

No entanto, o indeferimento da produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pela parte configura cerceamento de defesa.

No caso concreto, a sentença negou a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação da falha na prestação do serviço, o que evidencia a contradição e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Consoante precedente do STJ, "configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado" (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJe 01/07/2021), tal como ocorreu na espécie.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:34

Provimento
08/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
30/04/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:39

Inclusão em Pauta
11/04/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 16:13

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803682-29.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Carlos dos Santos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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