02/04/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 02:22

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0802994-35.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Jesus Santos - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
22/03/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:34

Recebidos os autos
10/03/2025 12:34

Recebidos os autos
23/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
15/09/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:19

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0802994-35.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Jesus Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - 1.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de compelir o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul, a fornecerem a parte autora, solidariamente, os medicamentos "BROMOPRIDA 10mg", "SIMETICONA 40mg", "ONDANSETRONA 8mg", "TRAMAL 50mg" e "TYLEX 30mg. 1.1.

Os medicamentos devem ser fornecidos quantidades e dosagens indicadas na receita médica, devendo entregá-los mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada. 1.2.

Faculto aos requeridos o fornecimento do fármaco com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial. 1.3.

Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fls. 120/129. 2.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/09. 3.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:20

Recebidos os autos
01/08/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:11

Recebidos os autos
15/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:16

Recebidos os autos
20/10/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:48

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:33

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:25

Recebidos os autos
22/05/2023 17:10

Embargos
16/05/2023 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 18:52

Recebidos os autos
15/03/2023 18:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:45

Recebidos os autos
16/01/2023 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 19:31

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 16:32

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 16:32

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2022 14:10

Recebidos os autos
20/07/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:01

Recebidos os autos
20/07/2022 14:01

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 16:33

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 14:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/07/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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