11/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:40

Recebida petição inicial
28/08/2025 03:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:56

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 22:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
14/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:39

Emissão da Relação
13/08/2025 16:39

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 12:26

Recebidos os autos da Turma Recursal
13/08/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/05/2025 02:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
19/05/2025 10:45

Prazo em Curso
16/05/2025 14:03

Prazo em Curso
16/05/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818475-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Braga Sodre Gonzales - Decisão Interlocutória p. 183: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
14/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 11:43

Emissão da Relação
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:51

Prazo em Curso
08/05/2025 03:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:08

Prazo em Curso
29/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818475-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Braga Sodre Gonzales - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:29

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 14:24

Emissão da Relação
28/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:35

Autos preparados para expedição
08/04/2025 11:59

Autos preparados para expedição
08/04/2025 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:22

Prazo em Curso
03/04/2025 03:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818475-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Braga Sodre Gonzales - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Beatriz Braga Sodre Gonzales, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 13/3/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 13/3/2023 até a comprovação do início do pagamento; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 08:08

Autos preparados para expedição
24/03/2025 07:58

Emissão da Relação
13/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:41

Registro de Sentença
13/03/2025 16:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/03/2025 16:39

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 14:58

Prazo em Curso
09/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 14:39

Prazo em Curso
09/10/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818475-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Braga Sodre Gonzales - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 16:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 16:12

Emissão da Relação
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 22:25

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818475-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Braga Sodre Gonzales - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2024 16:05

Expedição de Carta.
12/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:14

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 14:11

Emissão da Relação
09/08/2024 14:56

Autos preparados para expedição
09/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/08/2024 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 14:07

Recebida petição inicial
06/08/2024 19:05

Informação do Sistema
06/08/2024 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 18:55

Autos preparados para expedição
06/08/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801879-98.2020.8.12.0001

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Vitoria Lima Oliveira

Advogado: Janaina Cordeiro Campos Ribeiro de Freit...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0801879-98.2020.8.12.0001

Vitoria Lima Oliveira

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Gieze Marino Chamani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2020 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0818607-42.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Otavio Pinto de Souza Junior

Advogado: Brendha Gomes Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0818475-82.2024.8.12.0110

Beatriz Braga Sodre Gonzales

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Matheus Sodre Gonzales

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0872543-52.2023.8.12.0001

Werysdey Aparecido M. da Silva Leite

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 15:35

Exibir Processo