TJMS - 1401956-61.2020.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2023 15:39
Baixa Definitiva
-
13/03/2023 15:39
Baixa Definitiva
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22/11/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1401956-61.2020.8.12.0000 Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Miguel Severico da Silva Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) Geral do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAL DA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA CADA CARGO DESEMPENHADO - HIPÓTESE NÃO VEDADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DO STF - ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER.
Considerando que a própria Constituição da República admite, no art. 37, XVI, "c", a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não há óbice à acumulação dos dois cargos de técnico em radiologia, desde que obedecida a jornada de trabalho de 24 horas semanais em cada um dos cargos desempenhados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e, com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
Vencidos os 1º, 5º, 6º, 7º, e 9º vogais.
Absteve-se de voto o Des.
Paschoal Camello Leandro, por estar ausente no início do julgamento. -
12/03/2022 22:46
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 15:16
INCONSISTENTE
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23/02/2022 12:39
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
22/02/2022 08:12
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
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21/02/2022 08:50
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2022.
-
21/02/2022 08:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 08:28
Decisão ou Despacho
-
14/02/2022 17:24
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/02/2022 17:22
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 17:22
INCONSISTENTE
-
14/02/2022 17:21
Processo Reativado
-
26/11/2021 16:04
Baixa Definitiva
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25/11/2021 08:02
Baixa Definitiva
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20/10/2021 19:26
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2021 19:14
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2021 19:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2021 07:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 13:56
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.
-
13/09/2021 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2021 13:27
Recurso Extraordinário não admitido
-
16/08/2021 11:40
Conclusos para admissibilidade recursal
-
13/08/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2021 18:07
Recebidos os autos
-
13/08/2021 18:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/08/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2021 11:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 09:37
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2021 12:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 11:44
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2021.
-
02/08/2021 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2021 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2021 22:07
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/06/2021 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2021 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2021 10:15
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 06:43
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
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22/04/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
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22/04/2021 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2021 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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