11/12/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
02/12/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:05

Realizado cálculo de custas
29/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831668-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirene Lourenço Pereira - Ré: Banco BMG SA - Trata-se a presente de Procedimento Comum Cível proposta por MIRENE LOURENÇO PEREIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face de BANCO BMG SA, também qualificado no processo.

As partes noticiaram nos autos composição amigável, nos termos de f. 331/332, pleiteando sua homologação e a extinção do presente feito. É o relatório.

Passo a decidir.

In casu, verifica-se nos autos a manifestação expressa das partes pugnando pela homologação do acordo e consequente extinção do feito.

A jurisprudência tem entendido ser possível a homologação de transação, mesmo após prolação de sentença de mérito, no caso de se tratarem de direitos disponíveis, pois que em tal situação deve prevalecer a vontade das partes em compor o litígio, não bastasse a circunstância autorizar inferir da renúncia tácita ao ofício jurisprudicional.

No caso, contudo, a transação das partes não comporta homologação integral, especificamente quanto às custas processuais, porquanto sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da Justiça, não é credora desta verba.

No caso, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL é o credor das custas processuais, de modo que as partes não podem dispor acerca de verba da qual não são credores.

Em tal situação, reputo que as custas devem ser suportadas pela parte requerida, na forma fixada na sentença, a qual foi confirmada pela superior instância, em julgamento da apelação.

Posto isso, homologo parcialmente o acordo de f. 331/332 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do NCPC, ficando excluída a parte que diz respeito às custas processuais, as quais deverão ser suportadas integralmente pela parte ré, na forma fixada na sentença.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para o pagamento, em dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Caso não recolhidas no prazo de 10 dias, inscreva-se em dívida ativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
23/10/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:18

Recebidos os autos
21/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:18

Homologada a Transação
12/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:35

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:14

Recebidos os autos
12/09/2024 12:14

Recebidos os autos
11/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:06

Juntada de Petição de Apelação
17/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:19

Recebidos os autos
31/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:06

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
04/10/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:44

Recebidos os autos
18/09/2023 16:40

Decisão ou Despacho
11/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
29/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:52

Expedição de Carta.
03/07/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:55

Recebidos os autos
22/06/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:53

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:27

Recebidos os autos.
16/06/2023 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/08/2023 01:40:00, 11ª Vara Cível.
15/06/2023 18:39

Recebidos os autos
15/06/2023 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 14:27

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:27

INCONSISTENTE
14/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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