TJMS - 0803882-12.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias. -
18/08/2025 09:34
Recebidos os autos da Turma Recursal
-
18/08/2025 09:34
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
29/11/2024 04:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 04:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
29/11/2024 04:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
26/11/2024 18:02
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/11/2024 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2024 03:40
Prazo em Curso
-
07/11/2024 02:20
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
-
07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Géssica Maiara Borges de Freitas (OAB 25874/O/MT) Processo 0803882-12.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otaviano Alves da Silva - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. -
06/11/2024 04:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/11/2024 04:22
Emissão da Relação
-
06/11/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 19:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/10/2024 19:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/09/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 19:31
Juntada de Petição de recurso inominado
-
04/09/2024 12:49
Prazo em Curso
-
29/08/2024 00:18
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 07:46
Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Géssica Maiara Borges de Freitas (OAB 25874/O/MT) Processo 0803882-12.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otaviano Alves da Silva - Sentença: Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e dou provimento, aplicando efeitos infringentes, corrigindo a contradição/omissão, conforme fundamentado acima, reconhecendo a nulidade do auto de infração nº 0731963LE, bem como sejam anulados o PSDD nº 04013/2020, e as consequências dele decorrentes como a frequência obrigatória em curso de reciclagem para renovação da CNH.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/08/2024 04:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 04:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 04:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2024 04:20
Emissão da Relação
-
14/08/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 19:10
Registro de Sentença
-
14/08/2024 19:10
Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/08/2024 19:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2024 19:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/08/2024 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/07/2024 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/06/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 18:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/06/2024 17:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/06/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 04:43
Autos preparados para expedição
-
06/06/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 19:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2024 02:14
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
-
27/05/2024 04:51
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 04:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 04:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2024 04:09
Emissão da Relação
-
17/05/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 18:36
Registro de Sentença
-
17/05/2024 18:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/05/2024 18:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/05/2024 18:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/05/2024 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/02/2024 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/02/2024 04:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/02/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 06:39
Prazo em Curso
-
29/01/2024 02:09
Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
-
26/01/2024 05:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/01/2024 04:54
Emissão da Relação
-
12/12/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 02:13
Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
-
04/12/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 06:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 06:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2023 06:28
Emissão da Relação
-
26/11/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 16:00
Registro de Sentença
-
26/11/2023 16:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
26/11/2023 16:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/11/2023 16:00
Expedição de NULL.
-
30/10/2023 06:37
Documento Digitalizado
-
30/10/2023 06:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2023 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/10/2023 17:05
Juntada de Petição de Réplica
-
04/10/2023 10:05
Prazo em Curso
-
04/10/2023 02:14
Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
-
03/10/2023 06:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/10/2023 06:50
Emissão da Relação
-
02/10/2023 18:09
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 01:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:00
Prazo em Curso
-
01/09/2023 02:16
Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
-
31/08/2023 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/08/2023 05:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 05:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 05:00
Emissão da Relação
-
30/08/2023 08:01
Prazo em Curso
-
29/08/2023 16:35
Expedição de NULL.
-
29/08/2023 07:30
Expedição em análise para assinatura
-
28/08/2023 02:11
Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
-
25/08/2023 15:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/08/2023 15:27
Tutela Provisória
-
25/08/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/08/2023 07:39
Expedição de Carta.
-
25/08/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 07:23
Emissão da Relação
-
24/08/2023 13:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/08/2023 13:52
Tutela Provisória
-
24/08/2023 06:41
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 02:15
Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
-
23/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2023 18:43
Emissão da Relação
-
22/08/2023 16:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2023 16:52
Tutela Provisória
-
21/08/2023 17:26
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 17:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/08/2023 17:24
Redistribuição de Processo - Saída
-
21/08/2023 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 15:52
Informação do Sistema
-
17/08/2023 15:52
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
17/08/2023 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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