TJMS - 0829474-31.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
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27/08/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 02:42
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0829474-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Pereira de Azevedo - SENTENÇA: Dispositivo.
Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 10/12/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO PEREIRA DE AZEVEDO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.19/21, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Panama, 1474, Jardim Noroeste, inscrição imobiliária n. *41.***.*00-82 - fls.17), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruno Pereira de Azevedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/08/2024 22:16
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
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13/08/2024 08:49
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 19:55
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 19:55
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 19:55
Homologada a Transação
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07/08/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/07/2024 20:28
Recebidos os autos
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10/07/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 16:59
Conclusos para despacho
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07/05/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
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18/04/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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28/03/2024 02:34
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 19:50
Juntada de Petição de Réplica
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22/02/2024 05:36
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
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20/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 14:37
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
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30/01/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 05:19
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.
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19/12/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 18:14
Expedição de Mandado.
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14/12/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 20:05
Recebidos os autos
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13/12/2023 20:05
Concedida a Antecipação de tutela
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11/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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10/12/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
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10/12/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
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10/12/2023 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2023
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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