19/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:00

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 11:00

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:35

Recebidos os autos
07/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 01:33

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0801840-69.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delamar Marcuci Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Vany Garcez da Silva - Posto isso, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de: a) julgar improcedentes todos os pedidos formulados em face do requerido DETRAN/MS; b) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais; c) julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, de valores cobrados a título de multas, licenciamentos e IPVA; d) julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do processo administrativo n. 010376/2020; e) declarar a requerida Vany Garcez da Silva como proprietária do veículo Volkswagen, modelo Golf, cor prata, placa KLN6194, ano 1999 e modelo 2000, chassi n. 9BWAC21J0Y4008723, RENAVAM n. *07.***.*47-67, e condená-la a promover a transferência do referido veículo para o seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença produzirá os efeitos da vontade não emitida, podendo a parte autora utilizar-se da sentença para providências junto ao DETRAN (CPC, art. 501).

Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida às p. 125/126.

Comunique-se à agencia local do DETRAN/MS, via ofício.

Com a ressalva da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º), condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da PGE/MS, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da causa, o tempo gasto para seu deslinde, a existência de provas apenas documentais, a ausência de prova pericial ou instrução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com a ressalva da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º), considerando a sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a requerida Vany Garcez da Silva e 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço.

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato.

Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da presente decisão, arquivem-se com as cautelas devidas. Às providências.
15/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 14:46

Recebidos os autos
07/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
07/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:55

Decorrido prazo de parte
18/01/2024 16:57

Recebidos os autos
18/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 02:04

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:49

Recebidos os autos
16/10/2023 19:49

Tutela Provisória
10/10/2023 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/10/2023 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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