08/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:56

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:45

Processo Reativado
30/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:16

Prazo em Curso
26/04/2025 03:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826588-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laís Degani Guarenghi - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
17/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:04

Emissão da Relação
16/04/2025 09:38

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 17:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/04/2025 17:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:51

Prazo em Curso
25/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 03:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826588-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laís Degani Guarenghi - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
10/09/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 12:58

Emissão da Relação
09/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 20:04

Proferida decisão interlocutória
06/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2024 11:41

Prazo em Curso
23/08/2024 02:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826588-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laís Degani Guarenghi - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laís Degani Guarenghi em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido a implementar o segundo adicional por tempo de serviço na matrícula 393938/001 em 03/12/2022 e condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional desde 03/12/2022.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laís Degani Guarenghi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/08/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 06:37

Autos preparados para expedição
13/08/2024 06:31

Emissão da Relação
12/08/2024 20:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:08

Registro de Sentença
12/08/2024 20:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2024 15:09

Expedição de NULL.
02/08/2024 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 02:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 16:28

Prazo em Curso
12/04/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/04/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2024 14:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 14:33

Emissão da Relação
21/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:53

Expedição de Carta.
21/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:07

Autos preparados para expedição
19/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
18/01/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:11

Autos preparados para expedição
22/11/2023 18:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2023 07:02

Informação do Sistema
04/11/2023 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/11/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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