01/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 08:38

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:04

Processo Reativado
30/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:32

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 12:02

Prazo em Curso
21/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:50

Prazo em Curso
20/01/2025 17:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0819014-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Dan - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão sobre as parcelas anteriores a 13/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Dan em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 12/2023 (f. 20-148).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvana Dan em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 07:47

Emissão da Relação
10/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:35

Registro de Sentença
10/12/2024 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 11:07

Expedição de NULL.
05/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:15

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0819014-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Dan - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:35

Prazo em Curso
10/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 11:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 11:07

Emissão da Relação
04/10/2024 17:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0819014-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Dan - Intimação da parte, na pessoa de seu procuador, para ciência quanto ao despacho de p. 150: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, I, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC."
16/08/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:24

Expedição de Carta.
16/08/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 07:22

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 07:22

Emissão da Relação
15/08/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:08

Informação do Sistema
13/08/2024 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/08/2024 16:53

Autos preparados para expedição
13/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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