20/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:32

Processo Reativado
14/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:22

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 12:14

Prazo em Curso
10/01/2025 14:02

Prazo em Curso
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813796-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Gabriely Talini Ninive - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 18/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Gabriely Talini Ninive em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/03/2020 a 05/2024 (fls. 22-107).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiza Gabriely Talini Ninive em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/12/2024 18:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 05:44

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/12/2024 09:28

Emissão da Relação
10/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:11

Registro de Sentença
10/12/2024 18:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 16:16

Expedição de NULL.
05/12/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813796-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Gabriely Talini Ninive - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:56

Prazo em Curso
10/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 09:17

Emissão da Relação
04/10/2024 17:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:57

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2024 08:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 08:56

Emissão da Relação
02/09/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:53

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813796-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Gabriely Talini Ninive - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 166: "Defiro o prazo de 10 dias (p. 165), sob pena de extinção."
16/08/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:28

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 07:27

Emissão da Relação
15/08/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:50

Juntada de NULL
02/08/2024 11:46

Prazo em Curso
26/07/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 08:57

Emissão da Relação
25/07/2024 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:53

Autos preparados para expedição
18/06/2024 11:04

Informação do Sistema
18/06/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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