07/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:46

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 12:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808673-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Teodoro Ortiz Pontes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral ajuizada por autor residente em aldeia indígena, por ausência de comprovação de residência e de regularização da representação processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a legalidade do indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, com base na alegada suficiência de autodeclaração de residência e ausência de vício na representação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença foi fundamentada nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, diante do não atendimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, especialmente quanto à juntada de comprovante de residência e à regularização da representação processual. 4.

A exigência de documentos atualizados visa resguardar a dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC) e evitar o ajuizamento de ações temerárias. 5.

A autodeclaração apresentada não substitui o documento formal exigido para o processamento do feito, especialmente diante do contexto de ações de massa e da necessidade de cautela do juízo. 6.

A ausência de manifestação sobre a irregularidade na representação processual, devidamente destacada na sentença, reforça a correção da extinção do feito, por ausência de pressupostos válidos de constituição do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, quando a parte autora não atende à determinação judicial para regularização da petição inicial, inclusive quanto à representação processual. 2.

A exigência de comprovante de residência atualizado, ainda que o autor resida em aldeia indígena, não configura ofensa ao princípio do acesso à justiça, especialmente quando há indícios de ações padronizadas e ajuizamento temerário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I; 139, III; 321, parágrafo único; 485, IV; 1.012; 1.013; 1.021, §4º; 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0813778-22.2022.8.12.0002, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 19/04/2023, p. 24/04/2023.

TJMS, Apelação Cível n. 0801691-97.2023.8.12.0002, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 31/05/2023, p. 02/06/2023.

TJMS, Apelação Cível n. 0800019-51.2021.8.12.0058, Rel.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/04/2023, p. 05/05/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:33

Não-Provimento
03/04/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808673-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Teodoro Ortiz Pontes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
01/04/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808673-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Teodoro Ortiz Pontes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Vistos etc.

Intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. sobre eventual não conhecimento do recurso pela ausência de dialeticidade recursal. Às providências.
20/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808673-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Teodoro Ortiz Pontes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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