TJMS - 1400905-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO LUIS VILLALBA URQUISA JUNIOR

CPF *48.***.*11-00

Advogados

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB: 11992/RO

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 07:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 07:48

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 07:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400905-10.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Flavio Luis Villalba Urquisa Junior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N.º 17 E 21 (TIPO A) POR VIA ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PRÓXIMA FASE DO CERTAME - ACOLHIDA PARCIALMENTE - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR AS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS - QUESTÃO REMANESCENTE (N.º 34 - TIPO A) QUE POSSUI COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

    A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

    No caso, considerando que o impetrante não tem mais utilidade na adoção da via mandamental para alcançar o bem da vida pretendido (anulação das questões n.º 17 e 21), dado o cumprimento espontâneo da pretensão pela autoridade coatora, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação a tais pedidos.

    Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF), hipóteses não demonstradas no caso em análise.

    Segurança denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

    Ausente, por férias, o Des.

    Eduardo.

  • 18/05/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:52

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 16/05/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 13:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:22

    Inclusão em Pauta

  • 24/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400905-10.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Flavio Luis Villalba Urquisa Junior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da preliminar de perda superveniente do objeto suscitada às f. 500-508.

    I-se.

  • 24/02/2023 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 14:17

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 14:17

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 14:17

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400905-10.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Flavio Luis Villalba Urquisa Junior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, em análise de cognição sumária, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo legal (art. 7.º, inc.

    I, da Lei n.º 12.016/09).

    Após, dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito (art. 7.º, inc.

    II, da Lei n.º 12.016/09).

    Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação no prazo legal.

    Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

  • 02/02/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 09:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 16:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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