30/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:06

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802717-24.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Heber Sebas Queiroz (Espólio) RepreLeg: Mirian Consuelo Alves Talamas Botelho Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelante: Mirian Consuelo Alves Talamas Botelho Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelado: Laercio Land Advogado: Leandro Márcio Levinski (OAB: 54111/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - PEDIDO PARA DECLARAR SEM EFEITO A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - EFEITO DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EVICÇÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR O ADQUIRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há julgamento extra petita quando a sentença está fundamentada em dispositivos jurídicos diversos daqueles invocados pelas partes, porquanto cabe ao juízo realizar a correta subsunção do fato à norma, com base na interpretação lógico-sistemática da lide posta em discussão.

Com a decisão judicial que reconheceu a perda da propriedade dos bens adquiridos, tem-se como efeito automático a ineficácia da escritura pública de compra e venda dos lotes objeto dos litígios.

Como consequência, impõe-se ao alienante o dever de restituir ao adquirente, ora Apelado, o preço pago, as despesas contratuais, os honorários advocatícios e o valor das benfeitorias necessárias, nos termos dos artigos 450 e 453 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:46

Não-Provimento
28/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:45

Inclusão em pauta
07/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:48

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 14:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/03/2025 14:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 15:55

Declarada incompetência
11/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802717-24.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Heber Sebas Queiroz (Espólio) RepreLeg: Mirian Consuelo Alves Talamas Botelho Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelante: Mirian Consuelo Alves Talamas Botelho Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelado: Laercio Land Advogado: Leandro Márcio Levinski (OAB: 54111/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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