TJMS - 0801542-58.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 10:05
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 14:32
Recebidos os autos
-
24/02/2025 09:19
Decisão ou Despacho
-
11/11/2024 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2024 12:31
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 06:31
Juntada de Petição de tipo
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24/10/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 07:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 07:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/09/2024 07:47
Evolução da Classe Processual
-
16/09/2024 16:16
Recebidos os autos
-
16/09/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/09/2024 09:55
Transitado em Julgado em data
-
12/09/2024 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801542-58.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Claudenice de Paula - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 23/05/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.
II, do CPC.
Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; II - CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o início e o final de cada período escolar, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentenças, observada a prescrição quinquenal.
Sobre o pagamento das verbas pretéritas, estas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente.
Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.
P.R.I. (.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. -
16/08/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2024 08:51
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 16:52
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 16:52
Homologada a Transação
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12/08/2024 16:52
Recebidos os autos
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12/08/2024 16:52
Expedição de tipo de documento.
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08/08/2024 17:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/07/2024 18:19
Remetidos os Autos para destino.
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17/07/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
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08/07/2024 09:02
Juntada de Petição de tipo
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02/07/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 10:37
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 16:02
Recebidos os autos
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28/05/2024 16:02
Determinada Requisição de Informações
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23/05/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 10:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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