13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), Marcos Ivan Silva (OAB 13800/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS), Diogo Paquier de Moraes (OAB 310430S/P), Lucas Frota Rodrigues (OAB 29383/CE) Processo 0832219-30.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ubiratan Ribeiro Pinto, T & M Transporte de Cargas EIRELI - Réu: Mauricio Araujo de Oliveira Souza, Manoel Alves Teixeira - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
20/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816120-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1198 - REJEITADO.

MÉRITO.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR - COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência de prévia notificação do devedor acerca de dois débitos objeto de negativação junto ao SCPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se: (a) o feito comporta suspensão em razão da afetação ao Tema 1198/STJ; (b) a sentença comporta reforma, considerando a validade ou não das notificações realizadas pela requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A discussão versada nos autos difere da controvérsia tratada no Tema 1198 do STJ, tanto que a petição inicial foi recebida sem qualquer determinação de emenda para que a requerente apresentasse documentos, tendo o processo seguido naturalmente seu curso com a citação do requerido, apresentação de contestação, réplica e prolação da sentença.

Desta forma, não há motivo par 4.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado do REsp n. 2.092.539/RS, entendeu pela validade da notificação eletrônica ao devedor, desimportando se houve a leitura dos avisos, bastando a comprovação do envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone. 5.

No IRDR/TJMS n. 0835488-67.2023.8.12.00001, fixou-se a tese de que "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". 6.

No caso, a requerida comprovou a regular notificação eletrônica do devedor antes da inscrição negativa no cadastro, bem como que encaminhou carta postada para o endereço do devedor, o qual foi fornecido pelo credor.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: artigos 186, 927, do Código Civil.

Artigos 14 e 43, § 2º, do CDC.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001; Tema Repetitivo n. 530 STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:33

Não-Provimento
17/01/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816120-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

Inclusão em pauta
15/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816120-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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