04/04/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Felini (OAB 8064/MS), Ygreville Gasparin Garcia (OAB 22189/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810353-97.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: ALENCAR & TEBALDI LTDA - ME - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Assim, tendo em vista que o executado compareceu espontaneamente nos autos conforme f. 175 e diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 337/338 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os documentos de f. 341.
27/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:04

Recebidos os autos
20/03/2025 18:04

Decisão ou Despacho
13/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Felini (OAB 8064/MS), Ygreville Gasparin Garcia (OAB 22189/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810353-97.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: ALENCAR & TEBALDI LTDA - ME - Vistos etc. 1) Oficie-se ao Detran MS, conforme requerimento formulado (fl. 333). 2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Se decorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, na forma do art. 921, §1°, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
03/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:30

Recebidos os autos
11/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Felini (OAB 8064/MS), Ygreville Gasparin Garcia (OAB 22189/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810353-97.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: ALENCAR & TEBALDI LTDA - ME - Vistos etc. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
14/08/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:14

Recebidos os autos
07/06/2024 14:14

Decisão ou Despacho
07/06/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:48

Recebidos os autos
09/01/2024 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2023 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 14:59

Processo Desarquivado
22/11/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 13:44

Arquivado Provisoriamente
15/08/2023 13:43

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 18:39

Processo Desarquivado
23/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:51

Arquivado Provisoriamente
01/10/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:47

Recebidos os autos
23/09/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 01:29

Decorrido prazo de parte
02/09/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:47

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:14

Decorrido prazo de parte
22/06/2021 17:47

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:35

Juntada de tipo de documento
28/04/2021 08:38

Recebidos os autos
28/04/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 21:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2021 16:26

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 20:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 05:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:40

Recebidos os autos
08/02/2021 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2020 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2020 15:43

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2020 15:43

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2020 18:54

Expedição de tipo de documento.
03/09/2020 17:04

Recebidos os autos
03/09/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 10:56

Juntada de Petição de tipo
10/06/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 16:32

Juntada de Petição de tipo
20/05/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 08:45

Juntada de Petição de tipo
01/04/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:32

Recebidos os autos
06/03/2020 14:32

Determinada Requisição de Informações
14/02/2020 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2020 09:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
05/12/2019 14:31

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2019 14:31

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2019 14:12

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2019 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:49

Juntada de tipo de documento
27/11/2019 17:06

Recebidos os autos
27/11/2019 17:06

Decisão ou Despacho
16/10/2019 16:03

Juntada de Petição de tipo
25/09/2019 10:52

Juntada de Petição de tipo
20/03/2019 14:38

Juntada de tipo de documento
20/02/2019 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2019 17:32

Decorrido prazo de parte
05/02/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 14:16

Juntada de tipo de documento
01/02/2019 14:16

Juntada de tipo de documento
03/12/2018 03:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 17:09

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 16:42

Juntada de Petição de tipo
25/09/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2018 17:33

Recebidos os autos
16/09/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2018 14:02

Decorrido prazo de parte
03/08/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
01/08/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
10/05/2018 14:09

Juntada de tipo de documento
07/05/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 16:16

Expedição de tipo de documento.
07/05/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2018 08:08

Realizado cálculo de custas
26/04/2018 08:38

Realizado cálculo de custas
23/04/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 15:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2018 15:51

Recebidos os autos
12/03/2018 15:51

Determinada Requisição de Informações
21/02/2018 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 12:02

Juntada de tipo de documento
29/11/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 15:33

Juntada de tipo de documento
23/11/2017 15:32

Juntada de tipo de documento
01/11/2017 12:33

Juntada de tipo de documento
31/10/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 14:59

Expedição de tipo de documento.
31/10/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 16:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2017 10:25

Recebidos os autos
09/09/2017 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
04/09/2017 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2017 14:23

Decorrido prazo de parte
25/08/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2017 12:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 16:45

Juntada de tipo de documento
22/08/2017 16:45

Juntada de tipo de documento
10/05/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/01/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 16:43

Expedição de tipo de documento.
24/01/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 17:13

Realizado cálculo de custas
12/01/2017 17:13

Realizado cálculo de custas
11/01/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
02/01/2017 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/12/2016 17:54

Realizado cálculo de custas
22/11/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 14:31

Recebidos os autos
22/11/2016 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2016 17:10

Decorrido prazo de parte
03/11/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 17:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 14:45

Juntada de tipo de documento
26/10/2016 14:44

Juntada de tipo de documento
26/10/2016 14:43

Expedição de tipo de documento.
22/09/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 18:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2016 17:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 14:19

Juntada de tipo de documento
20/09/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 17:22

Recebidos os autos
19/09/2016 17:22

Concedida a Medida Liminar
19/09/2016 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2016 11:04

Juntada de Petição de tipo
13/09/2016 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2016 12:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 13:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 16:11

Recebidos os autos
09/09/2016 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2016 00:32

Juntada de Petição de tipo
13/05/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 15:19

Recebidos os autos
11/05/2016 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2016 13:28

Decorrido prazo de parte
25/04/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 12:33

Realizado cálculo de custas
08/04/2016 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2016 13:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 15:04

Recebidos os autos
04/04/2016 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 10:42

Realizado cálculo de custas
28/03/2016 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2016 10:39

Realizado cálculo de custas
28/03/2016 10:39

Realizado cálculo de custas
28/03/2016 10:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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