17/09/2025 16:31

Documento Digitalizado
12/08/2025 19:34

Documento Digitalizado
07/08/2025 10:53

Prazo em Curso
18/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 06:16

Emissão da Relação
06/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:09

Prazo em Curso
23/06/2025 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/06/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 27937A/MS) Processo 0800749-16.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente do Prado - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação: A decisão interlocutória às fls. 241/242 determinou a realização de perícia, nomeando-se perito judicial para tanto, o qual apresentou sua respectiva proposta de honorários às fls. 284/287, ratificada às fls. 322/323.

Houve impugnação pelo Estado, que pode arcar com as custas em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 294/301).

Veja-se que não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso em questão, reputo infundada a insurgência do Estado contra os honorários propostos pelo perito nomeado pelo juízo.

Não bastava ao impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos.

Nesse ponto, salienta-se que o profissional nomeado evidenciou a complexidade da perícia (fls. 322/323), de forma que o valor estipulado condiz com o esforço laboral necessário para tanto.

Assim, é de se homologar o valor da proposta de honorários periciais (fls. 322/323), visto que condiz com os trabalhos da perícia e em razão da confiança depositada no instituto nomeado e já atuante neste juízo, que conta com uma dificuldade enorme em encontrar profissional para aceitar realizar perícias nesta comarca.

Assim, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de fls. 322/323 e, por consequência, REJEITO a impugnação à proposta pericial (fls. 294/301).

Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da decisão ás fls. 241/242. Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 05:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2025 05:11

Emissão da Relação
11/06/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:37

Outras Decisões
10/06/2025 08:17

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 06:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 27937A/MS) Processo 0800749-16.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente do Prado - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação: intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Cientifique o Estado de Mato Grosso do Sul do valor dos honorários.
21/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/04/2025 08:44

Emissão da Relação
05/04/2025 07:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:03

Conclusos para despacho
08/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:02

Prazo em Curso
19/12/2024 11:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2024 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 19:26

Proferida decisão interlocutória
22/11/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2024 18:06

Informação do Sistema
10/11/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:31

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 27937A/MS) Processo 0800749-16.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente do Prado - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento
17/09/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 13:32

Emissão da Relação
27/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 10:33

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 27937A/MS) Processo 0800749-16.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente do Prado - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar as contestações apresentadas nos presentes autos e documentos que as acompanham.
16/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 11:26

Emissão da Relação
29/07/2024 22:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 16:41

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/07/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 18:25

Prazo em Curso
05/06/2024 18:01

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:00

Expedição em análise para assinatura
05/06/2024 15:52

Expedição de Carta.
05/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:32

Emissão da Relação
05/06/2024 14:31

Emissão da Relação
28/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 05:00:00, 2ª Vara.
24/05/2024 15:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 15:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/05/2024 10:44

Prazo em Curso
25/04/2024 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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