23/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 16:11

Recebidos os autos
04/04/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:46

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0805263-76.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ronaldo Lemes dos Santos Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Apelante: Mary Cléia Martins de Lima Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - DIREITO DE VISITA - NÃO ABSOLUTO - APELANTES DENUNCIADOS NA MESMA AÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO BASEADO NA PORTARIA NORMATIVA 50/22 DA AGEPEN - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O direito de visitação não é absoluto, sendo assim, pode sofrer restrições.

A Portaria Normativa da AGEPEN nº 50/22 estabelece em seu art. 11 que é caso de indeferimento do pedido de visita o fato de aquele que pretende realizar a visita cumprir pena ou responder pelo mesmo crime daquele que pretende ser visitado, tal qual ocorre no caso em tela, razão pela qual o indeferimento do pleito deve ser mantido.

II - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:38

Não-Provimento
28/03/2025 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
03/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:42

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 20:51

Recebidos os autos
27/11/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0805263-76.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ronaldo Lemes dos Santos Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Apelante: Mary Cléia Martins de Lima Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0805263-76.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ronaldo Lemes dos Santos Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Apelante: Mary Cléia Martins de Lima Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 17:45

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055179-62.2007.8.12.0001

Laudir Carvalho Peres

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mario Sergio Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2009 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0801294-66.2022.8.12.0004

Maria Helena Gass

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Jose Roberto Marques Barbosa Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0804200-81.2022.8.12.0019

Doracy Alves da Silva

Romo Alves de Campos

Advogado: Tayla Campos Weschenfelder

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0822827-27.2021.8.12.0001

Ines Luzia Franca dos Passos

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Sergio Ribeiro Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2021 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0801367-38.2022.8.12.0004

Waldenir Chaves do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Arno Adolfo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 14:05

Exibir Processo