28/08/2025 15:43

Certidão
28/08/2025 15:43

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:17

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 07:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/08/2025 07:26

Certidão
12/08/2025 02:12

Certidão
05/08/2025 03:47

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/08/2025 03:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/08/2025 03:47

Certidão
05/08/2025 02:19

Certidão
01/08/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:13

Certidão
01/08/2025 12:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 12:11

Certidão
01/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800023-07.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lucas Nogueira dos Santos Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Apelado: Município de Costa Rica Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO PRESENCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR - AIT VÁLIDO - CASSAÇÃO CNH - NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a validade do Auto de Infração de Trânsito - AIT ao argumento de que o agente que o lavrou não era competente.

Ainda alegou que o houve decadência do direito de aplicação da penalidade.

Na primeira instância, os pedidos de declaração de nulidade e de indenização foram julgados improcedentes.

Os Policiais Militares do Município de Costa Rica são credenciados junto ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, por meio da Portaria nº 14.696/2019, como agentes da autoridade de trânsito, para executarem fiscalização de trânsito e notificar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB, razão pela qual o AIT é válido.

O prazo para notificação do infrator a respeito da aplicação da penalidade é de 180 dias, contados da conclusão do processo administrativo no qual foi proferida a decisão (art. 282, § 6º, II, do CTB).

No caso concreto, o Requerente foi notificado dentro do prazo legal, de modo que não houve decadência.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:31

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:31

Não-Provimento
29/07/2025 03:53

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:25

Incluído em pauta para 28/07/2025 11:25:48 local.
25/07/2025 12:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 12:08

Certidão
25/07/2025 11:59

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/07/2025 01:28

Certidão
25/07/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 01:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio
24/07/2025 14:38

Processo Cadastrado
23/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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