18/09/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 12:29

Prazo em Curso
15/09/2025 12:28

Emissão da Relação
11/09/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:18

Prazo em Curso
04/08/2025 16:16

Juntada de Mandado
04/08/2025 16:16

Juntada de NULL
30/07/2025 08:37

Prazo em Curso
25/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 15:02

Expedição em análise para assinatura
16/07/2025 14:45

Expedição de Carta.
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 11:58

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 11:47

Emissão da Relação
14/07/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 17:53

Proferida decisão interlocutória
02/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/07/2025 13:47

Redistribuição de Processo - Saída
16/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 17:42

Declarada incompetência
27/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Meireles Xavier Alves (OAB 244066/RJ), Andre Gomes Rodrigues Alves (OAB 236929/RJ) Processo 0802352-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Afonso Mendes Sales - 4.

Juntada a manifestação dos peritos sobre a proposta de honorários de fls. 519, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.
21/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:56

Emissão da Relação
19/05/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Meireles Xavier Alves (OAB 244066/RJ), Andre Gomes Rodrigues Alves (OAB 236929/RJ) Processo 0802352-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Afonso Mendes Sales - Juntada a manifestação do perito sobre a proposta de honorários, à f. 514, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.
16/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 13:30

Emissão da Relação
15/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:56

Prazo em Curso
29/04/2025 18:56

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
28/04/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 22:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:32

Prazo em Curso
18/12/2024 04:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Milena Meireles Xavier Alves (OAB 244066/RJ), Andre Gomes Rodrigues Alves (OAB 236929/RJ) Processo 0802352-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Afonso Mendes Sales - Juntada a manifestação dos peritos sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2024 08:24

Emissão da Relação
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Milena Meireles Xavier Alves (OAB 244066/RJ), Andre Gomes Rodrigues Alves (OAB 236929/RJ) Processo 0802352-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Afonso Mendes Sales - Prosseguindo, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

Inexistem, ainda, outras questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) se a parte autora é portadora das doenças descritas na inicial; 2) se as moléstias foram desencadeadas em decorrência da prestação de serviço policial militar; 3) se há incapacidade definitiva da parte autora para exercer o labor; 4) se a parte autora é portadora de alienação mental; 5) se comprovada a alienação mental da parte autora, se é possível enquadrar no permissivo legal do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 para fins de isenção de IRPF; 6) se parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-invalidez, sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil.

Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1.

Para solução da controvérsia, DEFIRO a prova médico pericial postulada à f. 436.

Assim, NOMEIO SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e-mail: [email protected], celular: (44) 99107-9898, para, na qualidade de perita deste Juízo, realizar a perícia necessária, observando os pontos controvertidos desta decisão, cumprindo escrupulosamente o encargo que lhe é impingido, independentemente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do Código de Processo Civil.

Oportuno consignar que a própria entidade de fiscalização da profissão de médico, o Conselho Regional de Medicina (CRM), entende que o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista.

Confira-se a ementa do Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003 - Parecer CFM n. 17/2004: "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar registrado como especialista." 2.

INTIME-SE o expert acerca da nomeação, bem como para que formule proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, I, do Código de Processo Civil), consignando no mandado que o profissional receberá a verba posteriormente, do ESTADO, caso a autora, beneficiária da gratuidade, saia vencida, ou do requerido, caso ele venha a ser sucumbente. 3.

Desde já, autorizo o fornecimento da senha do processo ao auxiliar do Juízo. 4.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 5.

Juntada a manifestação dos peritos sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.

Em seguida, conclusos para aprovação dos honorários e demais providências. 7.

Intimem-se. Às providências.
05/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 13:05

Prazo em Curso
05/12/2024 13:05

Documento Digitalizado
05/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 16:52

Expedição de Ofício.
04/12/2024 14:21

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 12:36

Emissão da Relação
03/12/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 17:45

Despacho Saneador
29/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/08/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:51

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Milena Meireles Xavier Alves (OAB 244066/RJ), Andre Gomes Rodrigues Alves (OAB 236929/RJ) Processo 0802352-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Afonso Mendes Sales - Após apresentação da impugnação à contestação, ou, do contrário, não ofertada a contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique(m) as provas que ainda pretende(m) produzir, justificando sua necesidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento.
19/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 09:42

Emissão da Relação
15/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 10:34

Prazo em Curso
26/07/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 08:59

Emissão da Relação
24/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:25

Expedição de Carta.
19/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2024 07:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 07:20

Recebida petição inicial
04/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/06/2024 15:23

Informação do Sistema
03/06/2024 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802897-94.2024.8.12.0008

Lorena Victoria Martins de Moura

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Girlene de Oliveira Soleto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0806709-73.2021.8.12.0001

Divino da Cruz

Reserva Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Muriel Arantes Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0000141-15.2019.8.12.0011

Renan Eduardo Zanin

Jose Raimundo dos Santos

Advogado: Rafael Trzan Motta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2019 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000141-15.2019.8.12.0011

Jose Raimundo dos Santos

Renan Eduardo Zanin

Advogado: Rafael Trzan Motta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0843682-22.2024.8.12.0001

Jamir Luis Pires Camargo

Invasor Desconhecido

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 14:50

Exibir Processo