TJMS - 0804906-98.2021.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

GENEZIO VIEIRA DA CUNHA

CPF *62.***.*59-72

Advogados

JADSON PEREIRA GONCALVES

CPF *92.***.*69-20

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

GENEZIO VIEIRA DA CUNHA

CPF *62.***.*59-72

Advogados

JADSON PEREIRA GONCALVES

CPF *92.***.*69-20

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

GENEZIO VIEIRA DA CUNHA

CPF *62.***.*59-72

FATIMA APARECIDA ALVES BERNAL PESSOA

CPF *15.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 13:18

    Certidão

  • 04/08/2025 13:18

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 04/08/2025 13:17

    Certidão

  • 04/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/07/2025 22:19

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 24/07/2025 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 00:01

    Publicação

  • 23/07/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 17:30

    Publicação

  • 22/07/2025 16:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/07/2025 16:25

    Decisão

  • 21/07/2025 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 08:30

    Processo Reativado

  • 21/07/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 08:29

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/07/2024 10:37

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:38

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 15/02/2024 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 16:59

    Recurso Especial não admitido

  • 01/02/2024 10:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/01/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE- PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO - ART. 1.040, II, CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 DO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ - RECURSO REEXAMINADO E PROVIDO.

    Honorários Sucumbenciais e Defensoria Pública: O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (repercussão geral) (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    Recurso reexaminado e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - PRELIMINAR - TEMA N.º 793, DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - IAC Nº 14 - RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA MANTIDA - PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO - PREQUESTIONAMENTO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, conheço da remessa necessária, nos termos da Súmula n.º 490, do STJ.

    Conforme Tema n.º 793, do STF, a responsabilidade dos entes federados para o fornecimento de medicamentos é solidária.

    A inclusão da União no polo passivo somente é obrigatória quando o fármaco pretendido não possuir registro na ANVISA, situação que não se apresenta no caso dos autos.

    Incidente de Assunção de Competência nº 14, em 8.6.2022: "A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo doincidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticarqualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobretema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.

    Ministro Relator" A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

    A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

    Assim, se o relatório médico atestou a necessidade de tratamento, não há indicação de tratamento que possa substituir o medicamento prescrito, bem como o NAT emitiu parecer favorável a autorização do fármaco, deve ser mantida a sentença a fim de obrigar o fornecimento do medicamento indicado, mormente porque também estão presentes os requisitos exigidos no REsp n.º 1.657.156/RJ.

    Súmula 421/STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Por fim, este Tribunal tem entendido acerca do presquestionamento ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recursos conhecidos e não providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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