28/08/2025 15:56

Certidão
28/08/2025 15:56

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:06

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811527-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Marcos Antonio da Silva Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos e obrigação de fazer, por suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado com instituição financeira.

O juízo de origem reconheceu a validade do contrato eletrônico e a regularidade da contratação, condenando o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (gravações telefônicas), bem como a validade de contrato firmado por meio digital com uso de biometria facial, e eventual responsabilização da instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, tendo em vista que a instrução probatória requerida não se mostrou imprescindível à formação do convencimento do magistrado, sendo suficiente o conjunto documental já constante dos autos (CPC, art. 371).

Reconheceu-se a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial e autenticação digital, nos termos da Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS e da Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 1º, VI, não havendo prova de vício ou fraude.

Comprovado o recebimento dos valores pelo autor, restou descaracterizada qualquer falha na prestação do serviço ou vício na contratação.

Inviável, portanto, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Mantida a multa por litigância de má-fé, diante da evidência de que o autor se beneficiou do contrato questionado e agiu com má-fé ao alegar desconhecimento da relação jurídica existente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Sentença mantida integralmente.

Tese de julgamento: É válida a contratação de crédito consignado firmada por meio eletrônico, mediante biometria facial e autenticação digital, desde que demonstrado o recebimento dos valores contratados pelo consumidor e ausente prova de vício ou fraude.

O indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo magistrado, quando fundamentado, não configura cerceamento de defesa, conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371).

Configura litigância de má-fé a conduta do autor que nega relação contratual apesar da existência de provas robustas de contratação e do recebimento de valores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11º, 98, § 3º, 371, 373, I e II, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 1º e 6º, VIII; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, caput e §1º, VI; Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802974-69.2021.8.12.0021; Apelação Cível n. 0804428-93.2021.8.12.0018; Apelação Cível n. 0812629-88.2022.8.12.0002; Apelação Cível n. 0801147-51.2021.8.12.0044; Apelação Cível n. 0800912-11.2024.8.12.0002; Apelação Cível n. 0803256-39.2023.8.12.0021; Apelação Cível n. 0812417-67.2022.8.12.0002; Apelação Cível n. 0809423-43.2021.8.12.0021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 08:09

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 08:09

Não-Provimento
29/07/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:59

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:59:08 local.
18/07/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811527-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Marcos Antonio da Silva Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:12

Distribuído por prevenção
16/07/2025 18:51

Processo Cadastrado
16/07/2025 14:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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