09/09/2025 08:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804695-60.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Maria Orides da Rocha Advogada: Cleonice Maria de Carvalho (OAB: 8437/MS) Interessado: Conafer - Confederação Nacional de Agricultores e Familiares e Empreendedores Familiares Ruais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO -- DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREJUÍZO PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO (R$ 6.000,00) ADEQUADO E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do banco apelante e da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais CONAFER.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Examina-se a legitimidade passiva do banco recorrente e a sua responsabilidade objetiva por descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário da autora, além da ocorrência de danos morais e a adequação do valor indenizatório fixado em sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias e a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. 4.

Reconheceu-se a falha na prestação do serviço bancário, ante a ausência de comprovação de contratação válida ou autorização da consumidora para os descontos, ensejando responsabilidade civil, com base nos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do Código Civil. 5.

A ausência de prova contratual atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente. 6.

Caracterizado o dano moral, dado o impacto negativo na vida de hipervulnerável, idosa, com renda de um salário mínimo, cuja dignidade foi afetada por descontos indevidos em verba de natureza alimentar.

O quantum de R$ 6.000,00 foi mantido por se mostrar proporcional e razoável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do consumidor, ainda que decorrentes de suposta contratação por terceiros, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 2.

A ausência de prova de contratação válida autoriza o reconhecimento de falha na prestação de serviço bancário e enseja a reparação por danos materiais e morais, especialmente quando atingido consumidor hipervulnerável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 09:28

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 09:28

Não-Provimento
04/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:09:02 local.
19/08/2025 11:51

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804695-60.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Maria Orides da Rocha Advogada: Cleonice Maria de Carvalho (OAB: 8437/MS) Interessado: Conafer - Confederação Nacional de Agricultores e Familiares e Empreendedores Familiares Ruais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2025.
18/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:20

Processo Cadastrado
15/08/2025 17:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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