07/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:22

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851591-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Renato Cesar Firmino Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS) Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

Verifica-se que, em relação às transações realizadas no cartão de crédito não foi possível sua devolução em virtude da transação ter sido efetuada com chip e imposição de senha.

Com efeito, a utilização do cartão de crédito exige cautela tanto do consumidor como da administradora, que deve oferecer a segurança necessária para evitar fraudes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:07

Não-Provimento
12/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851591-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Renato Cesar Firmino Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS) Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:35

Inclusão em pauta
03/12/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:31

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 11:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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