18/07/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 18:03

Recebidos os autos
02/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 13:25

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS), Alessandra Arce Fretes (OAB 15711/MS), Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS) Processo 0838871-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinthya Fernandes de Carvalho - Réu: Take Home Móveis Planejados, Ana Paula Barbosa da Silva, Marcelo Paulo de Azevedo, Sirlei Cunha da Silva - Manifeste-se a autora acerca da petição de f. 162/165 apresentada pelos réus, em cinco dias, para que informe se aceita a proposta apresentada nas alíneas b e c, de f. 165.
13/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:24

Recebidos os autos
12/02/2025 14:24

Recebidos os autos
12/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:43

Processo Reativado
16/10/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:36

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 01:34

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 10:29

Recebidos os autos
10/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS), Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS) Processo 0838871-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinthya Fernandes de Carvalho - Réu: Take Home Móveis Planejados, Sirlei Cunha da Silva, Marcelo Paulo de Azevedo, Ana Paula Barbosa da Silva - Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 146/148, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC.

Cumpre destacar que embora a parte ré não esteja representada por advogado constituído nos autos, entendo pela desnecessidade da regularização processual, porquanto nos termos do artigo 840 do CC é "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Nesse sentido, o E.

TJMS tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE - PESSOA DOTADA DE CAPACIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 840 do Código Civil estabelece o seguinte: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ou seja, é regular a homologação de acordo firmado sem assistência de advogado, desde que as partes estejam dotadas de capacidade civil.

Desta forma, o acordo extrajudicial firmado entre as partes para pôr fim a ação de cobrança, não padece de qualquer irregularidade, eis que preenchidos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104, do Código Civil) e os específicos da transação (artigos 841 e 842, ambos do Código Civil), de modo que não há óbice para sua homologação, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403027-93.2023.8.12.0000,& Bonito,& 1ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 06/07/2023, p:& 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE EXECUTADA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, "Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado" AgRg no AREsp 121.017/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018).

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400878-61.2022.8.12.0000,& Dourados,& 5ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 03/03/2022, p:& 08/03/2022) Fica dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, porque firmado o acordo antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do CPC).

Sem honorários, conforme convencionado pelas partes.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal, e arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações.
08/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 19:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 17:08

Recebidos os autos
27/09/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:08

Homologada a Transação
11/09/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS), Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS) Processo 0838871-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinthya Fernandes de Carvalho - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 138/141, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:40

Recebidos os autos
05/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 03:33

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:53

Recebidos os autos
06/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 10:28

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:38

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
08/12/2023 10:16

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:01

de Conciliação
19/10/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 12:49

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 12:48

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 13:06

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 13:06

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 08:53

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 10:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:57

Recebidos os autos
24/07/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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