12/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 22:30

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 17:35

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/09/2025 17:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
31/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:24

Prazo em Curso
11/12/2024 14:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2024 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:48

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/11/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 19:19

Proferida decisão interlocutória
13/11/2024 19:03

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:02

Juntada de Mandado
13/11/2024 19:01

Juntada de NULL
05/11/2024 13:07

Autos preparados para expedição
31/10/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS), Cleberson Soares da Silva (OAB 24281/MS) Processo 0801707-97.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Vequiate dos Santos - SENTENÇA.

Por todo o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, contudo, nego-lhes provimento nos termos acima fundamentados, condenando a parte embargante ao pagamento em face do embargado, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, dado ao caráter protelatório do presente recurso.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
17/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:04

Prazo em Curso
16/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:59

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:54

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:46

Emissão da Relação
15/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:00

Registro de Sentença
15/10/2024 14:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:00

Expedição de NULL.
14/10/2024 18:53

Conclusos para julgamento
13/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 09:16

Informação do Sistema
10/10/2024 09:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2024 16:39

Proferida decisão interlocutória
03/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 08:45

Prazo em Curso
06/09/2024 08:44

Expedição de Carta.
06/09/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 12:39

Prazo em Curso
20/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS), Cleberson Soares da Silva (OAB 24281/MS) Processo 0801707-97.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Vequiate dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora apenas para determinar ao Detran/MS que promova, desde a data da citação, qual seja, 03.07.2023, fls.85, a transferência da propriedade do veículo VW GOL, 1.6, Placa HRR9266, RENAVAM *07.***.*84-48, ano 2000, retirando-a do nome do autor e inserindo-a nos registros em nome da primeira requerida, Sra.

Elizabeth Aparecida Gomes Nascimento, brasileira, convivente, RG n° 953012 SSP/MS, CPF n° *14.***.*02-72, residente e domiciliada na Rua Gardênia, 176, Bairro Sol Nascente, Naviraí/MS, bem como as pontuações e infrações posteriores a esta data.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
19/08/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:44

Expedição de Carta.
16/08/2024 08:41

Emissão da Relação
13/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:46

Registro de Sentença
13/08/2024 17:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 17:45

Expedição de NULL.
13/08/2024 13:04

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 05:39

Prazo em Curso
13/05/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 13:53

Emissão da Relação
10/05/2024 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.
20/02/2024 15:37

Juntada de NULL
20/02/2024 15:37

Juntada de Mandado
09/01/2024 10:53

Prazo em Curso
09/01/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/01/2024 10:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/01/2024 10:00

Despacho Saneador
14/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:29

Prazo em Curso
29/08/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
29/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2023 16:26

Emissão da Relação
28/08/2023 16:25

Juntada de NULL
28/08/2023 16:25

Juntada de Mandado
28/08/2023 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/08/2023 02:09:20, Juizado Especial Adjunto Cível.
12/08/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 11:03

Prazo em Curso
03/08/2023 11:01

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:29

Autos preparados para expedição
27/07/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
03/07/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
03/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:12

Expedição de Certidão.
03/07/2023 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2023 07:32

Expedição de Carta.
03/07/2023 07:28

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2023 07:26

Emissão da Relação
03/07/2023 07:23

Expedição de Carta.
03/07/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:11

Expedição de Carta.
03/07/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2023 07:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2023 07:04

Emissão da Relação
30/06/2023 18:55

Autos preparados para expedição
30/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:59

Autos preparados para expedição
26/06/2023 18:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/06/2023 18:56

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
26/06/2023 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 18:13

Tutela Provisória
09/05/2023 06:09

Conclusos para decisão
09/05/2023 06:08

Retificação de Classe Processual
09/05/2023 06:07

Expedição de Certidão.
09/05/2023 06:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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