07/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:08

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806895-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Bruna Lopes Garcia Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, extinguiu a demanda por indeferimento da Petição Inicial em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo.

I.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferir a Petição Inicial ante a inexistência de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse processual).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14). 4.

Após tal precedente, sobreveio alteração legislativa que implementou, dentre os requisitos da Petição Inicial de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, a necessidade de apresentação de "comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública" (art. 129-A, inc.

II, alínea 'a', da Lei nº 8.213/91). 5.

Considerando que consta dos autos a prova de que a parte autora-apelante formulou prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, e que este foi indeferido pela autarquia previdenciária, resta preenchido o requisito legal pertinente.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:56

Não-Provimento
09/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806895-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bruna Lopes Garcia Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 09:06

Expedida/Certificada
06/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:05

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806895-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Bruna Lopes Garcia Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 23:14

Inclusão em pauta
05/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:40

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800216-79.2019.8.12.0024

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2019 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800777-39.2024.8.12.0021

Rosangela Eugenio

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0502123-52.2010.8.12.0001

Nilo Garces da Costa

Terra Nova Empreendimentos LTDA

Advogado: Nilo Garces da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2011 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0008206-44.2010.8.12.0001

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Stefane Paim da Silva

Advogado: Adriane Cordoba Severo Samudio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2010 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800634-51.2023.8.12.0032

Marcos Vinicius Gimenez

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Valeria Cristaldo Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 17:00

Exibir Processo